ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 03-05-2002.
Aos três dias do mês de maio
do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste
e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Sessão Extraordinária, que
foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto
de Lei do Legislativo n° 095/02 (Processo n° 1629/02); pelo Vereador Ervino
Besson, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 070/02
(Processo n° 1330/02); pelo Vereador Fernando Záchia, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 098, 099 e 100/02 (Processos n°s 1660, 1661 e 1662/02,
respectivamente) e o Projeto de Resolução n° 070/02 (Processo n° 1634/02); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 22 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do
Legislativo n° 097/02 (Processo n° 1658/02); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o
Projeto de Lei do Legislativo n° 093/02 (Processo n° 1620/02); pela Vereadora
Maria Celeste, a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 050/02
(Processo n° 1142/02). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/01 (Processo nº 0088/01). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 312 e 316/02, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 154/02, do Senhor André Luiz Nunes Kleinert, Chefe do Setor de
Contratos do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE; s/n°, do Senhor
César Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora
Eunice Dora de Abreu, Diretora da Associação Liga de Amparo aos Necessitados -
ALAN, que discorreu acerca das atividades desenvolvidas pela referida entidade
no decorrer dos quarenta e cinco anos de fundação, referindo-se à sistemática
de atuação adotada no atendimento assistencial e educacional a integrantes de
comunidades carentes porto-alegrenses e destacando o trabalho dos voluntários
na realização dos projetos dessa instituição. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Adeli Sell e Ervino
Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
nove horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta e cinco minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da
Senhora Ana Maria Wilhein, Superintendente da Fundação ABRINQ pelos Direitos da
Criança e do Adolescente, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra a Sua Senhoria, que se manifestou acerca das atividades
desenvolvidas pela referida Fundação e a sistemática de atuação adotada no
atendimento às populações carentes do Brasil. Também, teceu considerações sobre
o projeto Prefeito Amigo da Criança, convidando os Senhores Vereadores a
participarem na elaboração de ações sociais que visem à proteção integral da
criança e do adolescente. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra
aos Vereadores Sofia Cavedon, Raul Carrion, Cássia Carpes e João Antonio Dib,
que se manifestaram acerca do assunto abordado pela Senhora Ana Maria Wilhein.
Às nove horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e oito minutos, constatada
a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz cumprimentou os
integrantes da comunidade do Jardim Leopoldina presentes nessa Sessão
Ordinária. Também, criticou as políticas de saneamento básico adotadas pelo
Executivo Municipal, discursando acerca de laudo emitido por laboratório de
análises bioquímicas sediado nesta Capital, relativo à qualidade da água
distribuída à população do Bairro Lomba do Pinheiro pelo Departamento Municipal
de Água e Esgotos - DMAE. O Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Luiz Braz no que tange a laudo emitido por laboratório
de análises bioquímicas sediado em Porto Alegre, alusivo à da qualidade da água
fornecida à população do Bairro Lomba do Pinheiro pelo Departamento Municipal
de Água e Esgotos - DMAE. Também, pronunciou-se contrariamente ao funcionamento
dos estabelecimentos comerciais aos domingos em Porto Alegre. A Vereadora Maria
Celeste teceu considerações acerca da questão do homossexualismo, salientando o
aumento de casos de homicídios cometidos contra homossexuais no Brasil. Também,
mencionando relatório relativo à pesquisa realizada por professor da
Universidade Federal da Bahia - UFBA - acerca do assunto, informou que Sua
Excelência enviará cópias desse material aos Senhores Vereadores integrantes da
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A Vereadora Maristela Maffei,
referindo-se ao pronunciamento da Vereadora Maria Celeste, manifestou-se acerca
do aumento dos casos de violência cometida contra homossexuais. Também,
discorrendo acerca do tratamento dispensado às comunidades em situação de
vulnerabilidade social pelos meios de comunicação de massa brasileiros, aludiu
às ações de saneamento básico voltadas realizadas pelo Executivo Municipal no
Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador Nereu D'Avila, discursando acerca da Lei
Municipal nº 7.109/92, que regulamenta a abertura do comércio aos domingos,
teceu críticas ao Sindicato do Comércio Varejista de Porto Alegre - SINDILOJAS
- no que tange ao cumprimento de dispositivos da referida regulamentação,
divulgando que os estabelecimentos comerciais que abrirem no próximo domingo
serão fiscalizados pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio
- SMIC. O Vereador Sebastião Melo, reportando-se aos pronunciamentos dos
Vereadores Marcelo Danéris e Nereu D'Avila, no que tange à proposta de abertura
do comércio aos domingos, teceu considerações acerca da importância do
cumprimentos de leis em vigor neste País. Também, criticando as políticas
administrativas adotadas pelo Executivo Municipal, procedeu à leitura de
artigos do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos Municipais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib discorreu
sobre os problemas verificados no sistema público de segurança do Estado do Rio
Grande do Sul, criticando as políticas adotadas pela Secretaria Estadual da
Justiça e da Segurança no que tange ao assunto. Nesse sentido, procedeu à
leitura de correspondência enviada pelo Núcleo de Estudos Estratégicos de
Segurança Pública ao Coronel Gérson Nunes Pereira, Comandante-Geral da Brigada
Militar. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00 (Processo nº 0950/00): de nºs 02 e 03,
propostas pelo Vereador Nereu D'Avila e assinadas pelo Vereador Luiz Braz,
Líder da Bancada do PFL; de nº 04, proposta pelo Vereador Nereu D'Avila e
assinada pelo Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PHS. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Raul Carrion teceu críticas ao posicionamento adotado pelo Senhor
Alceu Marconato, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Porto Alegre
- SINDILOJAS, no sentido de incentivar a abertura de estabelecimentos
comerciais aos domingos, apesar das disposições contidas na Lei Municipal nº
7.079/92, a qual veda essa prática, excluídas as situações em que as atividades
comerciais aos domingos sejam fruto de acordo entre comerciantes e
comerciários. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei do Executivo nº 027/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 076/02, discutido pelo Vereador João
Carlos Nedel, 088 e 081/02, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel,
Sofia Cavedon e Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 069/02; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 027/02, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, 069 e 084/02, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 085 e 082/02,
este discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes externou seu posicionamento contrário à
imposição de decisões tomadas pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista
Brasileiro em relação ao Diretório Regional desse partido, comentando as
tratativas que vêm sendo realizadas no sentido de se estabelecer uma coligação
entre as agremiações partidárias que professam a ideologia trabalhista, com
vistas às próximas eleições gerais brasileiras. O Vereador João Bosco Vaz reportou-se
ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Cassiá Carpes em Comunicação de Líder,
no que tange às negociações realizadas entre o Partido Democrático Trabalhista
e o Partido Trabalhista Brasileiro, no sentido de estabelecer uma aliança
política para a disputa das próximas eleições gerais. Também, abordou aspectos
alusivos à posição assumida pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista
neste Legislativo no que tange ao assunto. O Vereador João Antonio Dib
manifestou-se sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio - SMIC. Também, referiu-se a artigo publicado
hoje pela imprensa, alusivo a problemas na aquisição, pelo Executivo Municipal,
de prédio localizado na Rua Jerônimo Coelho e comentou problemas verificados na
qualidade da água fornecida à população de Porto Alegre, mencionados pelo
Vereador Luiz Braz em pronunciamentos anteriores. O Vereador Haroldo de Souza
teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 (Processo
nº 1574/02), de autoria de Sua Excelência, o qual autoriza a abertura do
comércio aos domingos em Porto Alegre. Também, defendeu a implantação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para averiguar denúncias de
irregularidades na atuação do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e
questionou a falta de informações quanto à contratação de professores para a
rede pública municipal de ensino. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon
manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Haroldo de Souza,
tendo o Orador referido-se a essa manifestação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion externou sua contrariedade ao teor do Projeto de Lei nº
1295, de autoria do Deputado Federal Adolfo Marinho, atualmente em tramitação
no Senado Federal, que modifica as regras a serem observadas pelos Municípios
para a concessão ou permissão para a prática de serviços de táxi, notadamente
no que se refere à contratação de auxiliares para esse serviço e à reversão da
concessão ao poder permitente, no caso de falecimento do permissionário
original. O Vereador Fernando Záchia salientou a importância da função
fiscalizatória desempenhada pela Câmara Municipal de Porto Alegre no que tange
às atividades do Poder Executivo. Nesse sentido, comentou dados referentes aos
efeitos ocasionados pelo atraso na realização de obras públicas de grande porte
promovidas pela Prefeitura Municipal em relação às comunidades residentes no
entorno das mesmas, criticando o Executivo Municipal pelo modo como vem lidando
com a questão. A Vereadora Clênia Maranhão procedeu à leitura de documento
firmado por integrantes do Partido Popular Socialista - PPS, destacando o apoio
demonstrado por Suas Senhorias à candidatura do Senhor Antônio Britto ao cargo
de Governador do Estado nas próxima eleições. Nesse sentido, teceu
considerações sobre a postura adotada pelos Partido Democrático Trabalhista -
PDT e pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB no que diz respeito à
composição de uma Frente Trabalhista. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Fernando Záchia, no que tange aos prazos
de conclusão das obras viárias da III Perimetral, justificando os motivos que
levaram o Executivo Municipal a prorrogar os referidos prazos. Também, comentou
pesquisa de opinião que demonstra o crescimento da intenção de votos dos
eleitores para o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à Presidência da
República, analisando a repercussão desse fato no sistema financeiro nacional.
O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre a utilização de caçambas para
recolhimento de entulho nas ruas do Município, alertando para a necessidade da
adoção de medidas que busquem coibir atividades ilegais de empresas desse
setor. Nesse sentido, mencionou dados divulgados pela Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC, relativamente à quantidade desses equipamentos
instalados na Cidade e solicitou o engajamento desta Casa no sentido de regulamentar
a legislação existente quanto ao tema. O Vereador Luiz Braz referiu-se às
denúncias apresentadas por Sua Excelência durante o período de Comunicações da
Vigésima Sexta Sessão Ordinária, acerca das propriedades físico-químicas de
amostra de água coletada em residência no Bairro Lomba do Pinheiro, afirmando
que a mesma é imprópria para o consumo humano. Em relação ao assunto,
questionou as ações efetuadas pelo Departamento Municipal de Águas e Esgoto -
DMAE no sentido de resolver esse problema. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Marcelo Danéris formulou
Requerimento verbal, solicitando informações sobre a tramitação do Requerimento
nº 079/02 (Processo nº 1663/02 - Requer sejam tomadas as medidas judiciais
cabíveis quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 7109/92, que regulamenta a
abertura do comércio aos domingos). Também, o Vereador Sebastião Melo
manifestou-se sobre o Requerimento nº 081/02 (Processo nº 1665/02 - Requer que
esta Casa represente ao Ministério Público por crime de responsabilidade do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, pela inexecução da Lei Complementar
Municipal nº 5.409/84, que prevê a concessão de passagens de ônibus gratuitas
para desempregados). Às doze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 076/02
(Processo nº 1636/02 - Sessão Solene para homenagear os setenta e cinco anos de
fundação da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG), de autoria do Vereador Haroldo
de Souza. Foi aprovado o Processo nº 1562/02 (Indicação de servidor para
integrar, como representante desta Casa, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em substituição ao Senhor Cleber A. Nunes).
Foi aprovado o Requerimento nº 067 (Processo nº 1512/02 - Requer autorização
para representar este Legislativo no III Congresso Internacional sobre Turismo
Rural e Desenvolvimento Sustentável - CITURDES, a ser realizado do dia quatorze
ao dia dezesseis de maio do corrente, no Município de Santa Cruz do Sul - RS,
com percepção dos custos inerentes ao evento e diárias), de autoria do Vereador
Adeli Sell. Foi aprovado o Requerimento nº 068/02 (Processo nº 1532/02 - Requer
autorização para representar esta Casa no evento "Agenda 21 das Mulheres
por um Planeta Saudável - Perspectivas para um Futuro Sustentável", a ser
realizado do dia dezesseis ao dia vinte e dois de maio do corrente, na Cidade
de Veneza, Itália, com percepção de passagens aéreas e cinco diárias), de
autoria da Vereadora Maristela Maffei, por dezessete votos SIM, dois votos NÃO
e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e
Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo
Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os
Vereadores Almerindo Filho e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Cassiá Carpes, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, este com
Declaração de Voto. Na ocasião, o Senhor Presidente, prestou esclarecimentos
sobre reuniões realizadas entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, a fim
de estabelecer os critérios a serem adotados para a concessão de Representação
Externa aos Senhores Vereadores. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 008/01. Em Votação, esteve o
Parecer n° 035/02 (Processo nº 0666/02), da Comissão de Constituição e Justiça,
o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris e Elói Guimarães. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 131/02,
de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 040/02 (Processo nº 1363/02). Às
treze horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Paulo Brum e Aldacir
Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos
Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Eunice Dora de Abreu, Diretora da Associação Liga de Amparo aos
Necessitados – ALAN -, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez
minutos.
A SRA. EUNICE DORA DE ABREU: Ex.mo Sr. Presidente, Ver.
José Fortunati, Ex.mo Ver. Beto Moesch e demais Vereadores, autoridades
presentes, senhores e senhoras.
Vou-lhes
contar uma história de amor e solidariedade. A Associação Liga de Amparo aos
Necessitados – ALAN - foi idealizada e fundada pelo casal Marieta e Alberto
Menda, no dia 02 de maio de 1957. Desde então, essa nova família não parou de
crescer e levar amor e solidariedade a todos aqueles que necessitam. São anos
de dedicação ao próximo que relatam a história da instituição, aliás, uma
história tão ligada a todos que a envolvem que, por vezes, se confunde.
Tudo
começou quando a Sr.ª Marieta e o Sr. Alberto Menda, em suas andanças pelo
bairro, levavam um pouco de carinho e atenção aos menos favorecidos. Ela,
encarregada da triagem médica dos tuberculosos, mantinha palestra dos mais
variados assuntos de interesse da comunidade e ainda distribuía enxovais para
bebês. Ele, por sua vez, provia o sopão e os ranchos, que fazia questão de
preparar e doar.
Certo
dia, ouvindo choro e lamentações vindos de um barraco, onde crianças sozinhas,
deixadas pelos seus pais que precisavam trabalhar, choravam de fome, já que
passava das três horas da tarde, sensibilizou de tal forma o casal que, a
partir daquele momento, decidiu iniciar uma obra em benefício das crianças
pobres do bairro Bom Jesus, antigo Mato Sampaio.
Era
o começo da Associação Liga de Amparo aos Necessitados. A partir daí, inicia-se
uma corrida para adequar espaços, conseguir recursos, aumentar atividade
assistencial e cumprir, da maneira mais dedicada, a promessa social de assistir
aos que necessitam de cuidados. É nessa etapa que ao Engenheiro Sr. Paulo
Levacoff, como amigo do casal Menda, pessoa de boas relações, foi solicitado um
projeto de uma construção nova, uma vez que aquele espaço, além de pequeno, não
tinha a menor condição de abrigo. Com o auxilio do Lions Club Floresta, com a
ajuda da indústria e do comércio, tomava forma o alicerce da nova sede da ALAN.
A aquisição do terreno ao lado veio reforçar o espaço para as novas oficinas
que ajudariam na manutenção da creche.
Desde
então, a missão começa a ter consistência. Mais pessoas passam a se envolver
com a idéia, novos projetos são desenvolvidos, criam-se mais parcerias.
Hoje
a instituição atende a mais de duzentas pessoas por dia: nos programas de
creche - idade de zero a seis anos -; no berçário, maternal e jardim - SASE,
idade de sete a quatorze anos –; no serviço de apoio sócio-educativo, através
de oficinas pedagógicas; no trabalho educativo - de quatorze a dezoito anos -
preparação do adolescente para o mundo do trabalho, na área da informática;
centro de convivência do idoso, na idade acima de sessenta anos, resgate da
auto-estima; família-cidadã – quarenta e uma famílias assistidas com uma renda
mínima.
Como
organização não-governamental, sem fins lucrativos, a ALAN é mantida por
convênios, padrinhos e doações. Nesses seus quarenta e cinco anos de
existência, vem mantendo o compromisso de prestar serviços de amparo, educação
e lazer às crianças, adolescentes, idosos e famílias da comunidade, um trabalho
solidário espalhado pelo bairro e arredores, que leva segurança, carinho,
alimentação, saúde e educação. Para isso conta com a responsabilidade social,
através das parcerias; com a garra da diretoria, que não mede esforços pelo seu
ideal. O apoio dos funcionários e a disponibilidade dos voluntários faz com que
a ALAN cresça de uma forma positiva dentro do cenário das organizações gaúchas.
Parabéns família ALAN. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convidamos a Sr.ª Eunice Dora de Abreu a
fazer parte da Mesa. O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art.
206 do Regimento, pelo PPB.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr.ª Eunice Dora de Abreu, Diretora da Associação
Liga de Amparo aos Necessitados – ALAN –, nós queremos parabenizar essa
instituição, que está fazendo quarenta e cinco anos, garantindo os direitos das
crianças e dos adolescentes em situação de risco; portanto, muito antes do
Estatuto da Criança e do Adolescente. A ALAN retira o Estatuto da Criança e do
Adolescente dos papéis, há quarenta e cinco anos, colocando em prática o que a
sociedade tem o dever de fazer.
O
início contínuo de um grande empreendimento de vida e que também atende a
idosos a viverem momentos especiais. Isso, através do voluntariado da comunidade,
sempre buscando suprir uma lacuna do Poder Público, que tem o dever de fazê-lo,
mas aqui, mais uma vez, é a comunidade que faz. Colocaste muito bem, através do
Lions Floresta, da indústria e do comércio que, num grande mutirão, atendem
essas pessoas.
Chamou-nos
a atenção a preparação de adolescentes de quatorze a dezoito anos para o mundo
do trabalho, com oficinas de capacitação profissional, informática,
empreendedorismo, etc. O Centro de Convivência do Idoso e a Família Cidadã, que
é o atendimento a quarenta e uma famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Encerra
dizendo: “Estamos esperando a sua visita, de coração aberto”; porque continua
necessitando da comunidade, porque, infelizmente, o Poder Público continua
nessa grande lacuna, não atendendo, não oferecendo o que é o seu dever.
Parabéns
a ALAN e, com certeza, a Câmara de Vereadores estará atenta e parceira nesse
trabalho extraordinário que vocês fazem a essas pessoas que necessitam. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadores, Srs. Vereadores, Sr.ª Eunice Dora de Abreu, Diretora da Associação
Liga de Amparo aos Necessitados – ALAN -, é uma satisfação recebê-la aqui e
dizer que foram quarenta e cinco anos, e deve haver muita luta nesse órgão que
hoje a senhora representa com muita satisfação. Queira receber da Bancada do
Partido Trabalhista Brasileiro a nossa solidariedade, os nossos parabéns. Tenho
certeza de que esta Casa será muito sensível ao seu trabalho, a sua
desenvoltura, ao seu sacrifício, mas um sacrifício com satisfação, com gratidão
da sociedade. E nós, Vereadores, queremo-nos associar a este dia importante, a
esta data, a esses quarenta e cinco anos, porque, sem dúvida, comandar uma
entidade por quarenta e cinco anos, uma entidade que vem colaborando para os
poderes executivos... Tenho certeza de que a nossa Câmara só pode elogiar o seu
trabalho. Portanto, parabéns, conte com esta Casa, conte com o Partido
Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento. Fala pelo PT.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, digna
representante da ALAN, é um prazer recebê-la nesta Casa. Em nome da minha
Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós parabenizamos o seu
trabalho, porque conhecemos o quanto é importante o acolhimento de crianças,
principalmente em situação de risco, como também o trabalho realizado com
idosos e o trabalho das oficinas, porque parece-me que esse é o trabalho que a
sua organização realiza e que faz com que as pessoas não apenas se liguem à
instituição, mas busquem também o seu espaço de entretenimento, no caso da
terceira idade, de trabalho, inclusive, com a venda de alguns materiais
produzidos. Daí a importância da busca permanente que a instituição faz dos
voluntários, porque tivemos oportunidade de, recentemente, levar pessoas que
queriam fazer um trabalho voluntário até a Bom Jesus, na Vila Fátima, e ver o
quanto é importante aquilo que ali está sendo realizado pela instituição. Mais
uma vez, em nome do Partido dos Trabalhadores, a nossa saudação, o nosso
reconhecimento e a nossa palavra de que, sempre que for necessário e que
pudermos colaborar, estaremos juntos com a ALAN. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento. Fala em nome do PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª
Eunice Dora de Abreu, Diretora da ALAN, pessoas que acompanham esta entidade
nesta Casa, em nome do meu Partido, o PDT, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Nereu
D’Avila, do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Dr. Goulart e do nosso estimado e
querido Presidente, Ver. José Fortunati, queremos, de uma forma muito especial,
saudar esta entidade pelo extraordinário trabalho. São quarenta e cinco anos de
trabalho voltado ao próximo, para as pessoas que necessitam de uma mão
estendida. Esta entidade assim o faz. Dona Eunice, leve à sua equipe e a todas
as pessoas que se envolvem com esta entidade, o nosso carinho, o nosso abraço.
Que Deus abençoe a senhora e cada uma dessas pessoas pelo espírito de
humanidade e amor ao próximo. O nosso grande abraço. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer a presença da Sr.ª
Eunice Dora de Abreu, Diretora da Associação Liga de Amparo aos Necessitados –
ALAN -, que hoje tratou das atividades desenvolvidas por essa importante
instituição ao longo dos seus quarenta e cinco anos de existência. Em nome da
Presidência da Câmara Municipal dos Vereadores, cumprimento a ALAN pelo belíssimo
trabalho social desenvolvido na
nossa Cidade. Indiscutivelmente, trata-se de um trabalho humano da mais
profunda relevância e que tem o reconhecimento não somente dos
porto-alegrenses, mas de todos os gaúchos.
Suspendo
a Sessão por alguns minutos para as devidas despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 09h33min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
09h35min): Estão
reabertos os trabalhos. É com muito prazer e com muita honra que anunciamos o
comparecimento da Sr.ª Ana Maria Wilhein, Superintendente da Fundação ABRINQ
pelos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada do Sr. Alexandre
Schneider, também da Fundação ABRINQ.
A
Sr.ª Ana Maria Wilhein está com a palavra.
A SRA. ANA MARIA WILHEIN: Ver. José Fortunati, Ex.mo
Sr. Presidente desta Casa e demais Vereadores, peço desculpas pela
não-adequação ao protocolo, mas ocorre que, no terceiro setor, nós somos um
pouco menos formais do que vocês estão acostumados. Faz tempo que não venho a
este espaço, mas é uma honra muito grande para a Fundação ABRINQ estar aqui,
falando para os Srs. Vereadores. Agradeço muito à Ver.ª Sofia Cavedon, que é
quase como uma embaixadora no Programa Prefeito Amigo da Criança aqui no
Município.
Esse
Programa foi criado pela Fundação ABRINQ para acompanhar as administrações
municipais no que diz respeito à criança e ao adolescente. Como os Senhores
sabem, a Constituição Brasileira, no art. 227, definiu que a criança e o
adolescente são prioridades absolutas em nosso País, e o Estatuto da Criança e
do Adolescente também define que é do Município a responsabilidade pelo
atendimento da criança e do adolescente. Nesse sentido, a Fundação ABRINQ, como
uma entidade do terceiro setor, resolveu criar um Programa que pudesse dar
apoio às gestões municipais para cumprirem com esse objetivo, para cumprirem
com essa obrigação de Lei, que é dar uma atenção prioritária às crianças e aos
adolescentes.
A
Fundação ABRINQ é uma entidade criada em 1990 por empresários e por aí vem mobilizando esforços da
sociedade para que nós também assumamos a responsabilidade para com as
crianças. O Programa Prefeito Amigo da Criança está hoje em Porto Alegre, numa
parceria com a Prefeitura, recebendo Prefeitos da Região Sul do País. São
duzentos e setenta e um Prefeitos que assinaram conosco um termo de compromisso
para que assumam, como prioridade absoluta na sua administração, políticas
públicas voltadas para as crianças. Aqui no Rio Grande do Sul são cento e dois
Municípios; no Paraná, cento e um; em Santa Catarina, sessenta e oito. Estamos
reunidos na PUC em parceria com a Prefeitura, como disse, com um esforço muito
grande da Secretaria de Governo, a quem agradecemos também aqui neste espaço.
Neste evento, nós estamos reunindo Prefeitos e equipes dos Prefeitos, assim
como os Presidentes dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente para
juntos entendermos o que é efetivamente colocar a criança no centro do espaço
político do Município. O Programa Prefeito Amigo da Criança tem como objetivo
comprometer, apoiar e mobilizar os gestores e suas equipes na implementação das
políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente; para isso
nós criamos uma mecânica em que - durante os quatro anos,
acompanhamos a gestão - os Prefeitos têm assinado conosco termos de compromisso
em que declaram essa prioridade, e nós declaramos a eles o apoio que nós
daremos tecnicamente ao Município. A partir desse momento, os Municípios que
assinarem o termo de compromisso recebem uma ferramenta chamada Mapa da Criança
e do Adolescente, que é esta daqui (mostra o Mapa), que é uma ferramenta de
planejamento. Nossa crença é que o Município que diagnosticar os seus
problemas, conhecer efetivamente a sua realidade, será capaz de planejar uma
gestão absolutamente focada na criança.
O
que estamos realizando, hoje, aqui em Porto Alegre, é um seminário de
capacitação, de aprimoramento de técnicas de planejamento e gestão com foco na
criança e no adolescente. A partir do momento em que o Município preencher este
mapa com consistência de dados, a Fundação ABRINQ oferecerá um selo de Prefeito
Amigo da Criança, e, a partir desse momento, constitui-se uma nova rede de
Prefeitos.
Este
Programa já aconteceu na gestão passada, e Porto Alegre recebeu duas vezes o
Prêmio Prefeito Criança como destaque nos resultados alcançados e na forma como
tem alcançado. Aqui eu saúdo mais uma vez este Município, que é exemplo no
tratamento à criança, no foco na criança. Porto Alegre foi, por duas vezes,
premiada e está hoje sediando este Seminário. Esperamos que novamente se repita
este reconhecimento público. Porto Alegre é, portanto, um Município referência
nessa rede Prefeito Amigo da Criança que estamos constituindo com esse novo
grupo de Prefeitos da gestão que está agora em andamento. O Prêmio Prefeito
Amigo da Criança ocorrerá por duas vezes, em 2003 e 2004.
O
Programa Prefeito Amigo da Criança, portanto, vem implementando procedimentos
junto às administrações para que construam uma cultura de gestão planejada,
participativa e integrada. Mais uma vez, Porto Alegre se destaca como um
exemplo. Porto Alegre tem sido mencionada como referência nos nossos encontros
por ter criado, por ter coordenado tão bem essa ação na gestão passada e agora
novamente ao designar uma coordenação no secretariado que possa amarrar e
integrar as demais secretarias. E aqui compete também ao Legislativo uma enorme
responsabilidade, que é a de aprovar, de acompanhar e de sugerir ações
integradas na política pública, especialmente no que diz respeito ao reflexo
dessas políticas no Orçamento Público. O Orçamento da Cidade tem de refletir
essa prioridade, e isso compete ao Executivo e ao Legislativo fortemente.
É
fundamental que o Legislativo se envolva na questão, não só por ser definidor
de leis, como também por ser um forte fiscalizador da ação do Executivo. O
Projeto Prefeito Amigo da Criança também vem mobilizando as forças políticas da
região para que possam controlar, para que possam participar, porque criança e
adolescente não são só interesses do
Poder Público, mas são interesses de toda a sociedade; a criança e o adolescente,
como diz o art. 227 da Constituição, são do interesse da família, da sociedade
e do Estado. Portanto, é fundamental que essas forças da sociedade sejam
ouvidas e participem de uma gestão
que priorize a infância. Nós também temos como objetivo disseminar as
experiências bem-sucedidas dos Municípios. Os mil duzentos e oitenta Municípios
que hoje integram a rede Prefeito Amigo da Criança em todo o País correspondem a 23% dos Municípios brasileiros e a
43,6% da população brasileira. É inserida nesse contexto que está Porto Alegre.
O
que é ser, efetivamente, um Prefeito Amigo da Criança? O Prefeito Amigo da
Criança é aquele que dá prioridade à infância, é aquele que semeia uma cultura
administrativa nova, que valoriza a integração de todas as políticas e serviços
e que governa de forma transparente e democrática. Com isso vai transformar a
realidade das crianças no seu Município.
A
Fundação ABRINQ convida os Srs. Vereadores
para, juntos, compartilharem de uma visão de futuro para a nossa infância, onde tenhamos crianças e adolescentes,
no futuro, como sujeitos de direitos plenamente respeitados em todas as
dimensões, com um programa de proteção integral garantido pelos governos e pela
sociedade, um desenvolvimento espiritual garantido por todos os atores sociais
que estejam – aí os Vereadores têm um papel fundamental – informados e que
mobilizem a sociedade para construir esta realidade. Estejamos articulados no
desenvolvimento de ações que são descentralizadas e que são participativas. Que
tenhamos crianças e adolescentes habilitados para cobrar mais do poder público
e que desafiemos, continuamente, os limites impostos pelas condições
sócio-econômicas. O que queremos é a construção de uma geração, de uma nova
sociedade mais justa, com adultos, no futuro, plenamente capacitados para isso.
A
Fundação ABRINQ está apresentando aqui e entregará para o Presidente da Câmara
o Mapa da Criança e do Adolescente, uma ferramenta inédita de planejamento e
gestão com foco na criança e no adolescente.
O que estamos propondo
aqui é um diagnóstico da situação da infância e um estabelecimento de metas que
sejam reais para o Município. Isso quer dizer que nós gostaremos de premiar
Municípios e gostaríamos de premiar,
novamente, Porto Alegre, desde que se demonstre aqui um real esforço para
alcançar desafios. Porto Alegre já está muito melhor situada, comparada a
outros Municípios, mas, evidentemente, que os problemas com a infância são
renováveis a cada dia. Por isso, nós propomos que Porto Alegre hoje – a partir
desse seminário – comece a preencher esse Mapa, estabelecendo metas para os
próximos anos, até 2004, e que
possamos, juntos, vir acompanhando o alcance dessas metas. Esperamos que isso,
efetivamente, esteja refletido no orçamento público e que os Srs. Vereadores
possam acompanhar e contribuir efetivamente na autorização e composição dos
gastos que devam ser feitos nas políticas com crianças.
Sabemos
que um programa como este só tem
sucesso se a comunidade local estiver fortemente mobilizada; para isso o
programa precisa e deve mobilizar os Conselhos de Direito, as organizações
não-governamentais, o Judiciário, o Ministério Público, os sindicatos, as
universidades, as empresas; para isso os Srs. Vereadores são fortes aliados
neste Programa.
Nós
temos uma satisfação muito grande de estar aqui, hoje, trazendo para os Srs.
Vereadores este Programa e pedindo o
apoio efetivo da Câmara dos
Vereadores neste Programa com que o Executivo tão fortemente está comprometido.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convidamos a Sr.ª Ana Maria Wilhein a
fazer parte da Mesa. A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, eu gostaria, em primeiro lugar, em nome da minha Bancada, de dizer
que é muito bem-vinda a ABRINQ à Câmara de Vereadores, como já foi em anos
atrás, quando chegou em Porto Alegre e desafiou a nossa terceira gestão a
pensar o seu Orçamento, a pensar as suas
políticas na perspectiva de avançar no atendimento e na inclusão de crianças e
de adolescentes. Esse fato, testemunhado pelo Ver. José Fortunati, hoje
Presidente da Câmara, e que era,
então, Vice-Prefeito, tenho certeza, foi decisivo para a Administração Popular,
para a cidade de Porto Alegre. Nós tínhamos uma caminhada que tinha um compromisso social só pelo fato de instituir na
Cidade todo um processo de debate, com a população, de definição e destinação da verba.
Mas,
no momento em que a ABRINQ vem e nos desafia a termos um Prefeito Criança, ou
seja, uma “Prefeitura Criança”, passamos a desafiar cada uma das secretarias,
cada uma das políticas que desenvolvemos,
para que pensem as suas políticas na perspectiva de avançar nesse
atendimento.
Então,
Porto Alegre dá um salto de qualidade, neste momento, pela ousadia, pela
persistência da ABRINQ. Era isso que eu queria ressaltar aqui. O que era, no
início, um grupo de empresários preocupados em que as empresas tivessem ações
voltadas para a criança é hoje um grande mobilizador em nível nacional de ações
nesse sentido. Constituiu uma credibilidade que lhe dá condições de
problematizar e de estimular, instigar administrações.
Ouvi,
ontem, que mais de trezentos Municípios aderiram, aqui, na região Sul e que
estão refletindo a partir do seu Orçamento, das suas possibilidades, novas
metas em relação à criança e ao adolescente. Penso que é um grande exemplo da
sociedade civil, assumindo a sua parte do tamanho da tarefa que temos de
cumprir o ECA, de cumprir a Constituição, no que diz realmente a criança ser centralidade,
ser prioridade.
Está
de parabéns a ABRINQ. Porto Alegre novamente se desafia, e se desafia não a
fazer um ou outro projetinho, não a ter uma ação emblemática, mas a, em todas
as suas ações, em toda a sua rede, realmente fazer inclusão social e priorizar
a criança e o adolescente. Ana, obrigada pela presença. Parabéns e força para o
trabalho de vocês. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, em primeiro lugar, a nossa saudação à companheira Ana Maria,
Superintendente da Fundação ABRINQ, conhecida nacionalmente pelo seu trabalho.
Queremos dizer da importância desse trabalho em um país como o Brasil, onde os
jovens são a imensa maioria, mas, infelizmente, passam por graves problemas e
dificuldades, sendo que cerca de cinco milhões deles são obrigados a trabalhar.
É o chamado trabalho infantil - que lutamos por erradicar -, sem direito à
infância, quando milhares vivem nas ruas, outros tantos não têm nenhuma
perspectiva de trabalho para o futuro, não têm perspectivas de emprego, de uma
vida digna, de concluir os estudos, etc. Sabemos que esses problemas tão graves
só poderão ser solucionados, no nosso entender, no entender do meu Partido, com
uma transformação social bastante profunda. Mas é importante que, enquanto
trabalhamos e somos parceiros para essa transformação do nosso País, para que
se rompa com esse neoliberalismo, para que se rompa com essa sociedade de
exploração e de opressão, que causa tantos pesares para o nosso povo, é
importante um trabalho como o que a ABRINQ faz, que incentiva que, ao menos,
consigamos minorar o problema, enfrentá-lo em parte e dar pelo menos para um
bom número de jovens uma perspectiva de vida. Parabéns! Prossigam nesse
trabalho e tenham sempre na Bancada do PC do B uma Bancada solidária e parceira
nessa luta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, demais Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, Sr.ª Ana Maria, tenho a satisfação de recebê-la aqui e dizer que a
sua preocupação é uma preocupação muito grande desta Casa. Nós estamos
atravessando um problema muito difícil para as nossas crianças e para os nossos
adolescentes no Brasil inteiro. Quero, ao mesmo tempo, parabenizar a sua
entidade, a ABRINQ, a Sr.ª Superintendente, e desejar que esta entidade seja
cada vez mais exigente com os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal,
porque a gravidade do problema vem-se acentuando a cada momento.
Se
tivesse que dar uma opinião ou até reivindicar alguma coisa, solicitaria que a
senhora pudesse entrar em contato com os conselhos tutelares, caso ainda não
tenha contatado, para que possa passar um perfil e um quadro atual, não só de
Porto Alegre, como do Brasil, porque esse trabalho de vocês é muito importante,
é um trabalho brilhante. E a parceria com as Prefeituras é fundamental.
Mas
nós estamos passando por um problema grave, que é o dos tóxicos na nossa
adolescência. Portanto, peço desculpas por ter citado esses aspectos, mas, para
a nossa Casa, a preocupação com as crianças e os adolescentes é uma prioridade.
A situação em Porto Alegre é grave, assim como é grave a situação em nosso
País. Portanto desejo um ótimo trabalho, que tenham parcerias que possam
dignificar o trabalho tanto do Prefeito, quanto da ABRINQ, que já faz um
trabalho sensacional. Essa é a nossa preocupação, como é, tenho certeza, a
preocupação dos Prefeitos e da ABRINQ. Um abraço para a senhora, que seja
bem-vinda nesta Casa e que faça um excelente trabalho, como está sendo feito
até agora, com muita propriedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, minha cara Ana Maria Wilhein, Superintendente da Fundação ABRINQ,
só vou fazer uma lembrança aqui. A pessoa que entende, em Porto Alegre, dos problemas
da ABRINQ, do Prefeito Criança, está presidindo os trabalhos neste momento, que
é o nosso querido Ver. José Fortunati. Ele foi um incentivador para a
Prefeitura de Porto Alegre e ganhou duas vezes o prêmio Prefeito Criança. Eu o
cumprimento neste momento. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos à Sr.ª Ana Maria Wilhein pela
sua presença. E gostaria de agradecer ao Ver. João Antonio Dib pelas palavras
carinhosas, e, ainda, dizer do meu reconhecimento pessoal pelo trabalho
desenvolvido pela Fundação ABRINQ em todo o País. Sou testemunha viva, minha
querida Ana Maria, do importante trabalho que a Fundação ABRINQ tem realizado,
o trabalho de incentivo, que procura acima de tudo sensibilizar, não somente os
Prefeitos, não somente os Vereadores, mas toda a sociedade brasileira para essa
gravíssima situação em que se encontram as nossas crianças e adolescentes em
situação de risco.
Não
tenho dúvida de que graças ao trabalho abnegado de milhares de instituições que
no dia-a-dia, de uma forma bastante forte, tentam combater as mazelas da
política econômica que coloca ao largo as crianças e adolescentes que ficam em
situação de risco - como a ALAN, que esteve conosco há poucos minutos -, graças
a essas milhares de entidades, juntamente com a compreensão que o poder público
vem tendo, de uma forma cada vez mais abrangente, nós estamos atenuando o grave
problema enfrentado pelas nossas crianças e adolescentes. Mas sabemos que ainda
temos um longo caminho a percorrer. Desejo longa vida à Fundação ABRINQ, porque
tenho a certeza de que, com entidades como esta, com o seu incentivo, sua força
e sua garra, teremos, todos, a coragem e a competência para tratarmos de forma
adequada o assunto.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 09h57min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati - às 09h58min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum presidindo os trabalhos,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero
cumprimentar os moradores do Jardim Dona Leopoldina, e uma nova moradora que eu
acredito que seja um grande reforço para essa luta que fazem os moradores do
Jardim Dona Leopoldina: a minha amiga Ronalda Salerno, que é moradora, agora,
do Jardim Dona Leopoldina e que é uma das lideranças comunitárias que eu
apreendi a respeitar, trabalhando dentro do movimento dos Clubes de Mães. E eu
tenho certeza absoluta de que nessa luta que o Jardim Dona Leopoldina empreende
- e que haverá de ser vitoriosa - vocês ganham, realmente, um reforço
extraordinário.
Mas
eu quero falar hoje é sobre a água. Nós esses dias trouxemos aqui uma análise
de água colhida lá na Lomba do Pinheiro, e a análise que nós apresentamos, é
uma análise da Laborquímica, apresentava colimetria positiva. Apresentamos aqui
a análise e fomos contestados pela Liderança petista, na época, dizendo que não
podíamos tomar essa liberdade de colher uma amostra de água numa comunidade e
mandar fazer a análise por nossa própria conta. Divergi da opinião dessa
Liderança, porque acredito que esta seja a minha obrigação. Quando chamado a
determinado lugar para ver o problema de uma comunidade, eu tenho que procurar
fazer com que esse problema tenha, pelo menos, algum tipo de encaminhamento
para uma solução.
Mas,
ontem, Ver. Fernando Záchia, aproveitando o espaço que tenho no canal 20,
fizemos um programa e convidamos um técnico do DMAE e algumas lideranças de
algumas regiões da Cidade. Vejam a surpresa que tivemos ontem: primeiro, na
região da Lomba do Pinheiro, na Parada 16, onde fizemos a coleta de água e teve
uma análise da Laborquímica, o DMAE fez uma limpeza, uma lavagem de toda rede.
Em outras regiões da Cidade, no Humaitá, as lideranças do Humaitá que
compareceram ao programa - e quem viu o programa ontem à noite pôde constatar -
disseram que a água no Humaitá está propiciando diarréia nas crianças. Na
Restinga colhemos a opinião de muitas pessoas; fomos lá, entrevistamos muitas
pessoas na Restinga e as pessoas estão alarmadas, porque o problema do gosto e
do cheiro fazem com que as pessoas continuem não tomando água.
Uma
das questões trazidas é a seguinte: na Restinga as pessoas são extremamente
pobres, e, mesmo com o mau cheiro da água e com o gosto ruim, elas são
obrigadas a tomar água, porque não têm como substituir. Em outras regiões da
Cidade, como é o caso do Menino Deus, as pessoas começaram a comprar água
mineral, aquelas que têm um pouco de posse. Em regiões mais pobres isso se
torna impossível.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, é profundamente grave o fato de o DMAE não
ter contestado as análises aqui trazidas por V. Ex.ª. Eu não posso entender, eu
não posso admitir - eu que fui Diretor do DMAE por duas vezes - que essa
questão não tenha sido contestada, o que leva crer que, talvez, sejam verdade,
na plenitude, as reclamações que foram feitas. Não se entende!
O SR. LUIZ BRAZ: Na Lomba do Pinheiro, nós mandamos fazer
duas análises pela Laborquímica. Uma das análises, Ver. João Antonio Dib, deu
água potável em uma das casas. Na outra análise, a que nós trouxemos aqui na
tribuna, deu que a água não é potável e a colimetria deu positiva.
Foi
feita, os moradores são testemunhas, uma lavagem de toda rede naquele ponto, o
que é bom e altamente positivo. Mas o que não é altamente positivo é a
explicação do DMAE para esse gosto e mau cheiro da água, no sentido de que é
por causa das algas. Não está convencendo a população, porque, afinal de
contas, quem agüenta tomar uma água com mau cheiro e com gosto ruim, Ver. Elói
Guimarães?
Eu
acredito que não bastam essas explicações, e, aí, eu ouço que com o carvão
ativado lançado na água nós conseguiríamos retirar esse mau cheiro e esse gosto
ruim. E uma das perguntas que precisa ser respondida pelo DMAE, Ver. João
Antonio Dib, é por que esse carvão ativado não foi lançado até agora na água
para que a população da Zona Sul da Cidade receba uma água de melhor qualidade?
Essa, eu penso, é uma explicação que o DMAE tem de dar para a população de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu quero dar, de imediato, um
aparte ao Ver. Estilac Xavier, que está com os dados do DMAE sobre o assunto
que foi tratado anteriormente na tribuna.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, Líder da minha Bancada, o Ver. Luiz Braz fez
um pronunciamento, dias atrás, trazendo do Laborquímica um ensaio que dava
condições de não-potabilidade para uma residência na Rua Canavi Boeira da
Silva, n.º 10. Causou espécie, eu disse que ele não tinha fé pública - e volto
a afirmar isso - para fazê-lo. Pedi, inclusive, por Requerimento à Mesa,
direito de resposta, depois, no seu tempo de Líder. Já tenho resposta sobre o
assunto. Levamos a questão, Ver. João Dib, ao DMAE, e o Departamento Municipal
de Águas e Esgotos - a Divisão de Tratamento -, no seu laboratório, mandou
fazer uma análise. Tentou achar o endereço da Rua Canavi Boeira da Silva, n.º
10. Não existe essa rua; existe alguma coisa próxima, que se chama Rua Tanaui
da Silva Boeira. De comum, tem o Boeira e o Silva, mas não é a mesma rua. Assim
mesmo, foi feita a análise, entre os números 32 e 44, como manda a técnica. Lá
a água está potável e de uso e consumo normal para a população. Portanto,
quanto à sua preocupação, Ver. João Dib, que disse que o DMAE não tinha dado
resposta, eu tenho aqui os dois laudos e lhe dou a informação e a cópia. Muito
obrigado, Ver. Marcelo Danéris, Líder do meu Partido.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu é que agradeço, Ver. Estilac Xavier,
meu companheiro de Bancada.
Quero tratar de um outro
tema agora. Deixarei o debate, Ver. Luiz Braz, se me permitir, já que foi
metade do meu tempo para os dois Vereadores que estão tratando do assunto.
Quero tratar de um assunto importante para Porto Alegre, que é a possibilidade,
Ver. Sebastião Melo, da abertura do comércio aos domingos.
Este
Vereador entrou com um Requerimento junto à Mesa – espero a Mesa se pronunciar
hoje – para que a Procuradoria da Casa tome a medida judicial cabível para o
cumprimento da Lei Municipal.
Primeiro,
é um desrespeito profundo à Porto Alegre, em especial, à Câmara de Vereadores
de Porto Alegre. Há mais de dez anos, nós tratamos deste assunto da abertura do
comércio aos domingos. Independente das posições de mérito, a Câmara de
Vereadores tem aprovada uma Lei, que é a de n.º 7.109/92, que regula a abertura
do comércio aos domingos.
Pois,
agora, de forma desrespeitosa para com Porto Alegre, para com os trabalhadores
do comércio e para com esta Câmara, o SINDILOJAS e o CDL orientam a abertura,
Ver. Aldacir Oliboni, apesar da Lei, baseados em um precedente administrativo
do Ministério do Trabalho, o n.º 45. O precedente diz que “os Municípios
regulam a abertura do comércio aos domingos”.
Nós
achamos, primeiro, que isso é um desrespeito profundo para com esses
trabalhadores e essas trabalhadoras, que têm direito ao lazer. Mas, pior do que
isto é que o Presidente do SINDILOJAS ainda disse que não precisa pagar prêmio
para o funcionário trabalhar no domingo, e vai negociar, individualmente, as
folgas e a escala de serviço. Ora, um trabalhador que recebe um salário mínimo,
ao sentar com o seu patrão, que poder de negociação vai ter? Isso na verdade é
um retrocesso brutal das relações de
trabalho. Isso foi anunciado, de
forma desrespeitosa e até debochada, Ver. João Antonio Dib, um dia antes do 1.º de Maio. Nós entramos com esse
requerimento junto à Mesa da Câmara, para que a Procuradoria tome as medidas
judiciais cabíveis sobre esse assunto, para que responsabilize quem está
orientando diferente da Lei Municipal. A Lei Municipal está em vigor, a
Procuradoria da Prefeitura já disse que ela está em vigor. A Secretaria de
Indústria e Comércio está comprometida a
fiscalizar, neste domingo, todo o lojista que abrir sem prévio acordo entre
o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato Patronal, o Sindicato dos Lojistas.
Nós precisamos fazer respeitar essa Lei, que dá o direito básico aos
trabalhadores de ter lazer.
Nós
esperamos que a Mesa, hoje, responda a esse Requerimento, e que a Procuradoria,
de imediato, tome as medidas cabíveis, porque isso é muito importante e porque
estamos jogando contra o tempo, pois, neste domingo mesmo, já está prevista a abertura de lojas.
Conclamamos todos os trabalhadores comerciários a que não trabalhem no domingo e que respeitem a Lei, e a população de
Porto Alegre a que não utilize, neste domingo, o serviço das lojas e dos shoppings que abrirem, para que se
cumpra a Lei. A população de Porto Alegre fará cumprir a Lei votada nesta
Câmara após um longo debate feito ao longo de anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, o assunto que me traz a esta tribuna, hoje, é uma assunto
visto de uma forma bastante discriminatória e preconceituosa pela nossa
sociedade, que é a questão do
homossexualismo. Tendo em vista a publicação e a divulgação de uma pesquisa
realizada pelo antropólogo da Universidade Federal da Bahia, Presidente do
Grupo Gay da Bahia, o Professor Luiz Mott, denominada “Causa Mortis à Homofobia
- Relação dos Direitos Humanos e Assassinatos de Homossexuais no Brasil 2000.”
É uma pesquisa importante realizada no País, sobre a qual, por sinal, a
imprensa gaúcha não teve a menor motivação, o menor interesse, à qual não deu o
menor destaque. Nós, pelo compromisso que temos com o nosso mandato, com o
nosso trabalho na defesa dos direitos humanos, não poderíamos deixar de nos
manifestar a respeito desse importante trabalho. O relatório aponta que, na
década de 80, matava-se, em média, um homossexual por semana, no Brasil; na década de 90, esse dado subiu para dois
casos por semana; agora, no início do terceiro milênio,
de uma nova cultura, de uma nova abertura, de um novo jeito de se tratar e de
se ter relações no País e no mundo, nós temos uma média maior: um homossexual é
assassinado a cada dois dias no Brasil. E os crimes são cometidos com crueldade,
motivados pelo machismo e pela homofobia.
O
que é homofobia? É o ódio patológico aos homossexuais. A Organização Mundial de
Saúde, bem como os Conselhos Nacionais de Psicologia e Medicina já reconhecem
que a homossexualidade não é uma doença, podendo ser tratada como uma patologia
ou um distúrbio do sujeito, que tem o direito de escolher com quem e de que
forma quer exercer e manifestar a sua sexualidade e satisfazer os seus desejos.
Só
no ano de 2000, o relatório registrou cento e trinta assassinatos de gays, travestis e lésbicas, e duzentos e
sessenta e um casos de discriminação anti-homossexual. São números que revelam
uma situação de extrema violência e intolerância contra mais de 10% da
população brasileira, constituída por homossexuais, número que, com certeza,
está muito aquém da realidade, já que, conforme alerta o Professor Luiz Mott,
há uma vergonhosa falta de estatística sobre o assunto. Estatísticas oficiais
nós não temos, Ver. Ervino Besson, porque esses dados, muitas vezes, não são registrados.
Os homossexuais deixam de fazer as denúncias por vergonha, porque há
discriminação e preconceito por parte das
nossas delegacias. Uma idéia disso é que em todo o Relatório, no Rio Grande do
Sul, são descritos apenas três casos de violência contra homossexuais.
Nós,
aqui em Porto Alegre, já temos, nesta Câmara, o art. 150 da Lei Orgânica, que
prevê penalidades para os estabelecimentos que discriminam homossexuais; temos
a Coordenadoria Municipal dos Direitos Humanos, que tem a Assessoria de Políticas
Públicas pela Livre Orientação Sexual, que pode receber também denúncias de
violência e discriminação. Mas muito mais do que isso, eu quero deixar aqui
cópia do Relatório para a Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e para o
Presidente desta Casa, para que a Comissão dos Direitos Humanos também se
manifeste e faça a devida defesa dessa área.
Quero
registrar um pensamento que acho muito importante para nós, como legisladores,
refletirmos. Diz o seguinte: (Lê.) “Pior do que a discriminação em si é ser
discriminado por aqueles dos quais esperávamos justiça.” Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
muitos momentos nesta Casa, tem-se dito que, quando não estamos aprovando leis,
parece que não acontece nada. Pois acho que momentos como este, de reflexão, de
aprofundamento sobre diversos temas, como o que foi aqui trazido pela Ver.ª
Maria Celeste, demonstram o quanto esta Casa, principalmente algumas pessoas,
Vereadores e Vereadoras, levam a sério e também preocupam-se em discutir as
problemáticas que vivenciamos e que nos custam tão caro. Acredito que, muitas
vezes, esses momentos são mais enriquecedores, essa troca de informações e
aprofundamento de conceitos e olhar que nós temos para a sociedade, ele se
torna muito importante. Falando nisso, um dos temas sobre o qual temos que
começar a tocar e ter esse olhar é a questão de algumas inversões que nós
sentimos. Aqui em Porto Alegre é algo que tem acontecido com muita insistência,
principalmente, por parte dos formadores de opinião, principalmente a questão
dos meios de comunicações, a forma como tratam o conjunto da nossa Cidade.
Existem lugares que são colocados à parte como se não fizessem parte da
urbanidade; como se fossem excluídos e que não tivesse vida em determinados
locais.
Talvez
isso esteja muito ligado à questão dessa inversão. Isso significa o quê? Nós
temos um conceito sobre a questão da pobreza, eu não trato as pessoas como
pobres, para mim as pessoas foram empobrecidas, e aí nós começamos a discernir
melhor sobre “esse olhar”. O que significa esse “olhar”? Quando nós olhamos
para a periferia, aqui nós temos visto muito isso - e eu quero exemplificar com
a região onde eu moro, já há vinte e três anos, a Lomba do Pinheiro.
Há
dez anos, dia 22 de março de 1992 foi assinada pelo então Governado Collares a
lei que anexou aquelas vilas, aquelas comunidades à Porto Alegre. Naquele
momento, sempre digo que a Lomba do Pinheiro foi desnudada, porque nós
iniciamos um processo, dentro do Orçamento Participativo, de organização
daquelas comunidades, que quem conhecia a Lomba do Pinheiro, hoje, não conhece
mais. Não é apenas na Lomba do Pinheiro, vemos nas folhas policiais, a Vila
Cruzeiro do Sul, a Zona Norte, e todas as regiões de periferia, que só surgem
com problemas como o que foi trazido aqui da água.
É
fácil explicar. Para vocês terem uma idéia, na Lomba do Pinheiro a Barragem da
Lomba do Sabão é o único manancial de água potável da nossa Cidade; se
acontecer um acidente no lago Guaíba, por exemplo, um derramamento de óleo -
tomara que não aconteça –, eu estou dizendo isso que talvez aos olhos das
pessoas elas comecem também a ver o tipo de trabalho desenvolvido e não se
coloque aqui como um pressuposto para a marginalidade, porque a marginalidade é
um tema fundamental para nós aprofundarmos. Eu coloquei esses exemplos aqui da
Lomba, porque nós temos visto muito conceito do urbano como se fosse um status quo, da classe média-alta, ou
aqueles lugares que já adquiriram os instrumentos necessários, como se ali
tivesse a civilização. Pois saibam, Sr.ªs e Srs., que a comunidade
da Lomba do Pinheiro, priorizou no Orçamento Participativo o emissário ao longo
do Arroio Taquara, que era o maior poluente daquela Região, para que a água
chegasse potável dentro da Barragem da Lomba do Sabão e que chegasse ao lago
Guaíba com a qualidade de vida necessária. O que ocorre, hoje, é que devido
ainda ao esgoto que chega na barragem,
ainda muito esgoto in natura, surgem
algas, mas aquela comunidade faz o acompanhamento mensal junto com os técnicos
do DMAE para que aquela água tenha todos os agentes químicos necessários para
que ela continue com qualidade de vida.
E
para esclarecer e terminar esta intervenção, Sr. Presidente, com a tolerância
de V. Ex.ª, quero dizer que o gosto que tem naquela água é devido a essa alga,
mas que ela tranqüilamente pode ser tomada, com tranqüilidade, porque é uma
água de qualidade. Por quê? Não foi por causa da denúncia, porque a denúncia
chega aqui sempre com o viés da marginalidade, não chega absolutamente nenhum
conceito da organização de uma população.
E
para terminar, Sr. Presidente, olha só, eu almocei neste feriado aqui na Bela
Vista, na cobertura de um amigo meu, e ali estava o seu genro, um carioca, que
dizia o seguinte: “Ai, Maristela você mora na Lomba do Pinheiro, que horror!” E
eu disse assim: Pois é, eu moro em Porto Alegre na Lomba do Pinheiro, que é um
local maravilhoso. Agora, você, pelo que eu saiba, teve que sair do Rio de
Janeiro e vir para cá. Seja bem-vindo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
assunto que domina a mídia e palpita na Cidade hoje é a questão da abertura do
comércio aos domingos. Existe uma Convenção registrada na Delegacia Regional do
Trabalho entre empregados e empregadores - ponto um. Ponto dois: existe uma
Lei, se não me equivoco n.º 7.109, desta Casa, desde 93, que, inteligentemente,
atribuiu à negociação dos sindicatos dos comerciantes e dos comerciários a
dirimência dessa situação. E isso vinha sendo, inteligente e sensatamente,
obedecido, ano a ano; tanto que no ano passado foram doze domingos anteriores a
datas como essa do dia 12 próximo, Dia das Mães, principalmente em dezembro,
quando a população poderia, então, um domingo antes das datas, fazer as suas
compras, nos termos da Lei desta Casa, lei municipal, e nos termos do
consentimento de ambas as partes.
O que está acontecendo agora? Está acontecendo que o Sindicato dos Comerciantes não está cumprindo, deixou, no fim do ano, abandonou as negociações, não fez negociação para este ano, tanto é que a questão da data está em aberto. E mais: baseada numa norma que, pela hierarquia das leis, não suplanta lei nenhuma, porque lei é votada pelos parlamentos, e existe uma lei municipal em plena vigência nesta Cidade, não é uma cidade do faroeste de John Wayne, abandonada, onde quem dá mais tiro ganha, é uma cidade civilizada e que tem leis, e essas leis devem ser obedecidas. Portanto, está em plena vigência a lei.
As
alegações que eu ouvi num debate na TVCOM
são inconsistentes do ponto de vista jurídico, porque a Constituição de 88
trouxe inúmeros avanços aos Municípios, inclusive do ponto de vista de verbas;
ampliou o poder dos Municípios, tanto que muito do êxito da administração
municipal se insere exatamente a partir da Constituição de 88, porque, com
dinheiro, qualquer um administra. O próprio sistema da saúde foi
municipalizado. E a segurança pública será, se Deus quiser, municipalizada no
futuro. Agora, o que interessa é que os Municípios ficaram com muitas
atribuições. Então, o comércio ficou, rigorosamente, “excepcionado” pela
Constituição Federal, dando autonomia aos Municípios à consecução em cima dessa
autonomia para regular as relações de trabalho entre os comerciantes e
comerciários. E dentro dessa economia esta Câmara legislou, e a lei existe, é a
Lei de n.º 7109. De modo que surpreende que o Sindicato dos Comerciantes não
esteja obedecendo a lei, assustando a população, dizendo que vai abrir o
comércio domingo, desrespeitando esta Casa.
O
ponto fragilizado que observamos nas discussões, no debate sobre essa questão,
foi a amostragem para a população da circular que o Sr. Marconato enviou aos
comerciantes, dizendo que o comerciante pode abrir, desde que arroste, assuma,
inteiramente, a responsabilidade de quaisquer circunstâncias de multa ou de
sanção da municipalidade. O que faltava ontem e que estava assustando a todos
era a tibieza do Sr. Cézar Alvarez, Secretário Municipal da Indústria e
Comércio, que dizia que apenas iria cumprir formalidades, verificar e tal. Mas
graças a Deus mudaram as coisas na Prefeitura. Eu ouvi o Secretário da SMIC e o
parabenizo, porque ele vai cumprir com o seu dever. É que, quem abrir o
comércio, não só a Delegacia Regional do Trabalho tem que multar, tem que
obedecer a intransigência, através da abertura, e a municipalidade multar num,
primeiro momento, por cada empregado. A lei diz que só pode abrir quem estiver,
rigorosamente, só com os seus familiares. Se estiver o estabelecimento
comercial funcionando com um empregado, esse estabelecimento será, rigorosamente,
pesadamente, multado.
A
não ser que novos fatos se sobreponham – com o posicionamento desta Casa –,
nada mudou. Podemos fazer um acordo – eu sugiro que seja feito –, repetindo o
ano passado, para que doze ou mais domingos sejam acordados entre as partes
para que a população possa, domingos anteriores a grandes datas, como é o Dia
das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, fazer as suas compras. Agora, na
marra, no terrorismo, não! Esta terra ainda tem lei e será cumprida. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra, em Comunicações, pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Brum.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo
Brum, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores. Eu quero navegar no
mesmo diapasão aqui já defendido pelo Líder da Bancada continuísta e pelo Ver.
Nereu D’Avila. Penso que leis têm de ser cumpridas. O estado democrático de
direito que nós, a sociedade brasileira, com muita luta conquistou, tem alguns
princípios basilares, sendo que um deles é o império da lei. Se uma lei é boa
ou se não é boa, essa é uma questão que tem de ser discutida nos seus fóruns
competentes; ou seja: se o Legislativo, seja nas mais diversas esferas:
Federal, estaduais e municipais, aprova uma lei, e o Executivo entende que essa
lei é inconstitucional, ele veta a lei, vem ao Parlamento que mantém ou derruba
o veto, e, em derrubando o veto, o Prefeito, entendendo que essa lei não serve
à sua municipalidade, ele tem a faculdade de buscar nos fóruns competentes, por
intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desfazê-la. Eu falo isso,
porque quando vejo o Líder do Governo aqui falar com muita veemência, eu quero
dizer que a Lei referente à abertura do comércio tem de ser cumprida, porque é
uma Lei Municipal votada por esta Casa e, efetivamente, Presidente, ela tem de
ser cumprida, e os fiscais da SMIC devem estar nas ruas para fazer cumprir a
Lei; mas não adianta aqui o Líder do Governo fazer um discurso de cumprir a Lei
do comércio e negar o cumprimento da Lei das passagens de ônibus. Se o seu
Governo pensa que a Lei da passagem de ônibus, que dá direito aos desempregados
desta Cidade, por três meses após a perda dos seus empregos, de passagem
gratuita para que possam lutar para conseguir o seu emprego, se o Governo
entende que essa Lei não está correta, o Governo então tem de ir à Justiça.
Eu
quero dizer mais uma vez, Ver. Elói Guimarães, que eu representei a Presidência
da Mesa, fundamentei e historiei. O Decreto Federal n.º 201 é de uma clareza
meridiana, no qual consta o seguinte: (Lê.) “São crimes de responsabilidade dos
Prefeitos municipais”, entre tantos crimes, “negar a execução de lei federal,
estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial sem dar motivo de
recusa ou a impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.” Diz mais a
Lei, o Decreto 201: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores, sancionado com cassação de
mandato.” Diz mais: “Praticar contra expressa disposição de lei ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática.” Então, a Câmara de Vereadores,
através da sua Mesa Diretora, tem de se manifestar.
Há
uma petição protocolada há cinco dias, no Protocolo desta Casa, e queremos que
a Mesa se pronuncie sobre isso.
Mas,
mais do que isso, fizemos aquilo que achamos que temos de fazer em defesa da
cidadania. Fomos, na sexta-feira, às 17h, acompanhados de umas cinqüenta,
sessenta pessoas, onde? No Ministério Público, na Andrade Neves esquina com a
General Câmara, e lá protocolamos um pedido para que o Ministério Público,
órgão competente, instaure a devida ação penal contra o Sr. Prefeito Municipal.
Então,
quero, mais uma vez, dizer aqui: estimado Líder do Governo, Ver. Marcelo
Danéris, que cumpram as leis na sua totalidade. Que cumpram a Lei do comércio,
mas que cumpram também a Lei das passagens, porque não é correto esse
"discurso quero-quero" de fazer um discurso de um lado e ter uma
posição do outro. Nós queremos o cumprimento da lei por inteiro.
Espero
que esta Casa, que vem perdendo as suas prerrogativas, que vem, ao longo dessas
últimas décadas, sendo caudatária do Poder Executivo, que ela seja firme e que
não faça nada mais nada menos do que cumprir aquilo que jurou cumprir, que é
cumprir as leis; portanto, que tenha uma posição sobre essa questão.
Para
finalizar, eu queria dizer ao meu querido Ver. Estilac Xavier que se informasse
um pouco melhor, lá no Judiciário - ele vem nesta tribuna e diz que todos os
documentos do Fórum Social estavam à disposição deste Vereador. Agora, Ver.
João Antonio Dib, eles pediram, numa petição aqui, trinta dias, e o Juiz mandou
eles depositarem todos os demais documentos na Justiça, o que não fizeram.
Agora, pediram trinta dias a mais para depositar, mas eles diziam que os
documentos estavam todos à disposição. Eu sei que o Ver. Estilac Xavier está
estudando, vai ser um bom advogado, e vai-se inteirando desse processo, mas ele
precisa estudar um pouco melhor! Ele vem aqui e só quer dizer: “Olha, o
Vereador entra com ação.” Nós entramos com essa e vamos entrar com outras,
porque, infelizmente, a relação com o Legislativo não tem sido boa. Então, na
medida em que sonega informação para o Legislativo, nós vamos buscar a
prestação jurisdicional, democrática, legítima de todo o cidadão que tem o
direito de buscar informações ao Judiciário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se eu
vou utilizar o tempo do Ver. Pedro Américo Leal, o homem que mais entende de
segurança neste Plenário, eu entendo, também, que devo falar em segurança, ou
melhor, em falta de segurança, porque as nossas instituições responsáveis pelo
policiamento, neste Estado, estão muito maltratadas pelo Governo do Estado e,
especialmente, pela Secretaria de Segurança - Secretaria de falta de segurança
-, que protege muito bem os baderneiros e esquece daqueles para os quais ela
tem responsabilidade de dar segurança, que somos todos nós. Eu faço isso lendo
uma correspondência que eu tive a honra de receber cópia, que foi encaminhada,
do Núcleo de Estudos Estratégico de Segurança Pública, ao Cel. Gerson Nunes
Pereira, Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado. Dizem os oficiais
militares, que assinaram esse documento, o seguinte:
(Lê.)
“Os últimos acontecimentos ocorridos em nosso Estado, relativamente à Segurança
Pública, tem sido motivo de expressiva publicidade em todos os veículos de
comunicação sobre fatos que envolvem nossa corporação, gerando na sociedade
rio-grandense sensação de insegurança, com a decorrente preocupação de
abandono.
As
pesquisas de opinião, periodicamente efetuadas, revelaram elevado índice de
credibilidade para a Brigada Militar no início deste Governo, ocasião em que a
nossa Força aparece com maior credibilidade, logo após o Judiciário. Tais
pesquisas, mostram, sucessivamente, uma queda de confiança que nossa sociedade
credita à Brigada Militar.
A
auto-estima da corporação está no seu nível mais baixo. A tropa já não confia
mais em seu comandante. A cúpula da Brigada Militar, comprometida com a
filosofia do Governo atual, acomodada, silencia, beneficiando-se com vantagens
pessoais de cargos ou funções.
O
Governo, dentro de sua linha ideológica, tem compromisso com as agitações,
invasões rurais e urbanas e a Brigada Militar, amordaçada, deixa de cumprir sua
missão constitucional.
Durante
as agitações, líderes baderneiros destratam os comandantes operacionais,
dão-lhes ordens e, no dia seguinte, o comandante-geral, o qual, nessa situação,
teria obrigação de defendê-lo, desconhecendo qualquer ingerência da CUT, MST e
outras siglas.
Dentro
da filosofia militar, líder é o comandante. É ele quem fala e responde pela
tropa. Este é o ensinamento que é transmitido na Brigada Militar, de geração a
geração.
Hoje
vemos, preocupados e entristecidos, que a Brigada Militar não tem líder. Mudou
o comandante e a situação permanece a mesma ou, talvez, em grau inferior.
Por
ocasião da invasão da barragem da Hidrelétrica Barra Grande, em Pinhal da
Serra, o comandante-geral, despojando-se de sua responsabilidade com a
sociedade e com a tropa, além do que, infringindo legislação militar, fardado,
colocou, como cobertura, o boné do MAB.
Que
decepção para a tropa, senhor Comandante, a qual cumpria missão constitucional!
Ao
verem seu comandante-geral assim fantasiado, constataram com decepção que ele
(comandante) estava do outro lado. Não podia ser maior a traição por quem tinha
a obrigação de apoiá-los.
Ao
vermos a filmagem da operação, constatamos que o emprego da tropa estava
técnica e taticamente correto.
As
reportagens publicadas na imprensa e as charges humorísticas são hoje motivos
de chacotas em todas as rodas de conversas.
Para
a tristeza do Rio Grande, a Brigada, hoje, está de joelhos.
O
que se pode esperar de um comandante-geral que se omite na retirada do Colégio
Tiradentes do âmbito da Brigada Militar, fato que surpreendeu a todos nós
brigadianos, tendo em vista o elevado conceito de ensino ministrado naquela
Casa, consideração esta entendida pelos pais, alunos civis e pela própria
sociedade em geral.
Pela
determinação da retirada do Comando-Geral de nosso Quartel General, um dos
símbolos de nossa instituição, inclusive com seu voto favorável a tal medida.
Sugerimos
que, num ato de dignidade, o Comandante-Geral tenha altivez de solicitar sua
transferência para a reserva.
A
história brigadiana tem julgado seus comandantes!
Uma
democracia só se mantém com instituições fortes!”
Vou
encerrar, dizendo que este documento tem a assinatura de dez coronéis da
reserva, sendo um deles o Coronel Nilso Arvaz, ex-Comandante da Brigada
Militar, e o ex-Vereador, Presidente desta Casa e que, interinamente, exerceu a
Prefeitura de Porto Alegre, Coronel Adão Eliseu de Carvalho. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas de Líder n.º 02, 03
e 04 ao PLL n.º 057/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
preside os trabalhos, Sr.ªs e Srs. Vereadores, demais presentes e
aos que nos acompanham através da TV
Câmara, uso da palavra, neste período de Comunicações, para denunciar a
irresponsabilidade do SINDILOJAS ao incitar os empresários do comércio de Porto
Alegre à desobediência civil, à baderna, e ao desrespeito à Lei. Com esse
comportamento, o Sr. Alceu Marconato demonstra estar despreparado para a
responsabilidade que ocupa, além de se sujeitar às penas do Código Civil e de
expor os senhores lojistas, que cederem à sua incitação, a multas, que podem
variar de 3 a 30 mil reais, além da pena de suspensão ou cassação do seu alvará
de funcionamento.
Qual
a alegação para tanta baderna dos senhores comerciantes? De que a Lei municipal
não tem validade. Além de uma inverdade, é um desrespeito a esta Casa, que
aprovou a Lei n.º 7.109, de 1992. É preciso ter claro que a Constituição
Federal, no seu art. 30, estabelece como atribuição dos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local, como é o caso do funcionamento do comércio,
das indústrias e de outros serviços. Mas não é só isto! A nossa Lei Orgânica
Municipal, no art. 9.º, inciso XII, diz claramente que compete ao Município
ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para atendimento
público de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares.
Então, a Constituição é clara. A Lei Orgânica é mais clara ainda.
A
Lei n.º 7.109, aprovada em 1992, mantida no ano passado por esta Casa, por meio
de um amplo debate, por vinte e quatro votos a oito, mostrando a vontade da
população de Porto Alegre, diz: “Só podem abrir aos domingos mediante
negociação.” Livre negociação, que tanto eles falam, que nessa hora eles se
negam. Então, essa Lei questionada foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do
Trabalho do Rio Grande do Sul, por uma reunião do seu Pleno. Então, não há
dúvida quanto à legalidade desta Lei. Mas, pergunta-se: Por que, então, o
SINDILOJAS não negociou com os comerciários para abertura aos domingos, como
sempre foi feito? Todas as vésperas de feriados festivos, abria o comércio, por
que não abre neste ano? É preciso dizer aqui: porque o Sr. Marconato, à frente
do SINDILOJAS, e as outras entidades de classe, se negaram a pagar 26 reais
para os comerciários, se negaram a assinar que pagariam o vale-transporte, se
negaram a assinar que pagariam o vale-refeição, se negaram a assinar que dariam
as folgas compensatórias. Então, o que eles defendem – eu já disse isso nesta
tribuna – não é a liberdade de abrir, porque até podem exercer a liberdade de
negociar; o que eles querem é desrespeitar os direitos históricos dos
comerciários. Mas, não bastasse tudo isso, Ver. Marcelo Danéris, está aqui o
acordo de dissídio, assinado pelo Sr. Marconato, na última página, e o que é
que diz o acordo de dissídio? (Lê.) “Cláusula primeira: os estabelecimentos
comerciais poderão funcionar das 14 às 20h, nos dias 09, 16 e 23 de dezembro.”
Só nesses dias. Então, evidentemente, eles estão descumprindo até o que eles
assinaram.
Por
isso, conclamamos os comerciários a não aceitarem esse atropelo, e a Prefeitura
a multar e fechar estabelecimentos, e os senhores empresários sensatos a não
atenderem ao incitamento, à baderna que o Sr. Marconato está tentando levá-los
a cometer.
Essa
é a posição da Bancada do PC do B. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1241/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/02, que autoriza permuta de próprios
municipais e imóvel pertencente a Distribuidora de Petróleo
Ipiranga S/A.
PROC.
1422/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/02, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que institui o Fundo Municipal de
Apoio à Economia Popular e Solidária.
PROC.
1428/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/02, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que estabelece percentual mínimo de 2%
de dispêndio da verba destinada à publicidade nos meios alternativos de
imprensa.
PROC.
1544/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Senhor Pedro Antônio Xavier Zaluski.
PROC.
1551/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui a Década Porto-Alegrense
pela Cultura da Paz.
3ª SESSÃO
PROC.
0767/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui no Município de Porto
Alegre a obrigatoriedade de responsabilização, por parte da Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC) pelos veículos automotores estacionados na
denominada "Área Azul".
PROC.
1319/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o funcionamento de
creches no horário noturno e dá outras providências.
PROC.
1455/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelece normas para o controle
da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares das escolas
públicas e privadas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
1486/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a Lei nº 8.192, de 17 de
julho de 1998, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
PROC.
1523/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Jairo Gondim da Silva
um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 2ª
Sessão de Pauta Projeto de Lei do Executivo que autoriza permuta de áreas com a
Distribuidora de Petróleo Ipiranga S/A, visando ao prolongamento da Rua Dona
Margarida até a Av. Sertório. Efetivamente, essa região tem um nó no trânsito,
porque a Rua Dona Margarida não segue. Só não entendo bem, porque a Rua Dona
Margarida é paralela à Av. Sertório. Não sei se com o projeto elas deixam de
ser paralelas e se encontram. Mas, é uma medida importante para a Cidade, que
tem várias dificuldades no trânsito, e a conclusão das aberturas de ruas é
muito importante.
Estava
agora em contato com o presidente do Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco,
e, há quatro anos estou pedindo a ligação da Rua Coronel Bordini com a Rua
Vicente da Fontoura. Eu sei que a Prefeitura tem alguns planos, mas são lentos,
demorados e atrasados.
Outro
assunto, é a ligação da Rua Cabral com a Rua Vicente da Fontoura. Mais ou menos
na mesma região, elas se interligam. É importante para o trânsito. São obras
inacabadas que estão aí e a Prefeitura não desenvolve, não acelera esses
projetos que irão desafogar o trânsito em Porto Alegre.
Portanto,
este que está na Pauta, a continuação da Rua Dona Margarida até a Av. Sertório
é de fundamental importância para a circulação viária da Cidade.
Outro
Projeto, da Ver.ª Helena Bonumá, que institui o Fundo Municipal de Apoio à
Economia Popular e Solidária. Eu estive examinando-o e achei meritória a idéia.
Ele constitui um fundo que irá financiar ou prestar aval, ou seja, é um fundo
de aval para, no meu entendimento, as micro e pequenas empresas de Porto
Alegre. Ela não diz que é para as micro e pequenas empresas, mas para a
economia solidária e popular. Eu não entendo bem o que define isso, porque é
muito amplo. Por exemplo, se eu tenho uma fábrica de um produto popular, é uma
economia popular. Mas eu entendo que deve ser, já que a prestação é de
financiamento ou de aval, para uma entidade formal, para uma entidade
legalizada. Agora eu pergunto: por que, então, se nós já temos, em Porto
Alegre, o Portosol, não fortalecer o Portosol? Por que criar uma outra
entidade, se o Portosol pode exatamente prestar esse serviço aos pequenos
empreendedores que visam fortalecer a economia do nosso Município?
Outro
Projeto, também da Ver.ª Helena Bonumá: “Estabelece um percentual mínimo de
publicidade para os meios alternativos.” O Município gasta demais em
publicidade, parece que quer mais verbas para a publicidade. Porto Alegre já
não agüenta mais o massacre de publicidade.
No
Estado, tivemos a notícia, esta semana, de que o Governo do Estado gastou 48
milhões em segurança, em educação, em transporte e em habitação. E em propaganda,
65 milhões. Pasmem, senhoras e senhores, 48 milhões em investimentos na área
social e 65 milhões em propaganda! É um abuso com o qual a sociedade não pode
conviver! E agora vem, novamente, querendo mais publicidade! É uma pena que
invista dinheiro em publicidade e não na área social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, pasmem, o Ver. João Carlos Nedel, aqui, fala do alto valor em
propaganda! E vejam vocês que a RBS e outras instituições andam indignadas com
o Governo do Estado, porque diminuiu muito o que gastava em propaganda. E, para
nós, fazer publicidade significa respeitar profundamente o cidadão que, do
jeito que nós fazemos, é para ele saber o que é que ele conquistou, porque ele
está chamado para decidir e deliberar sobre o Orçamento, inclusive, sobre o
orçamento de publicidade.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Minha nobre colega, Ver.ª Sofia Cavedon, há um Projeto da Ver.ª
Helena Bonumá que fala de recursos destinados aos jornais alternativos. O Ver.
João Carlos Nedel aproveitou para fazer considerações sobre publicidade. Eu
gostaria de, no leito do pronunciamento da minha querida colega, dizer e expor
aqui a curva dos gastos em publicidade. Aqui, veja, a curva dos gastos de
publicidade do Governo Britto, do Ver. João Carlos Nedel: 133 milhões e, para o
Governo Olívio, 59 milhões, um decréscimo de 123%. (Mostra o gráfico.)
Eu
acho que o Vereador poderia repensar o seu pronunciamento a respeito de gasto
em publicidade. Agradeço o aparte, colega.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Estilac, acho que V. Ex.ª
tornou a questão mais clara. Realmente,
os números não podem ser “absolutizados”, temos sempre que comparar para darmos
o verdadeiro valor às afirmações que fazemos.
Mas
eu queria comentar aqui um Projeto, de minha autoria, que começa a tramitar na
Casa e que vem, em primeiro lugar, reconhecer uma discussão, um esforço que faz
há alguns anos o Ver. Adeli Sell em relação à merenda escolar. O Ver. Adeli
Sell vem trabalhando no sentido do controle do açúcar na merenda, e tem um
Projeto em tramitação na Casa, que nós vamos nos empenhar em aprovar,
preocupado com a questão da dentição, preocupado com a questão da alimentação
saudável das crianças. Nós, como vimos em um debate da educação e em um
processo de educação em que passamos a considerar, discutimos com as escolas
que todo o espaço da escola, toda a vivência da criança na escola é parte do
currículo. É um absurdo pensar que a educação se dá apenas na relação professor
e aluno na sala de aula, e que muitas vezes o que fazíamos na sala de aula,
tentávamos fazer, era destruído logo ali, depois, na porta, na relação que
tinha o guarda com o aluno, na relação que tinha o professor que cuidava do
pátio, autoritariamente, no formar fila, tornar os alunos passivos, ou lá na
relação da cozinheira, auxiliar de cozinha, com o aluno, e que mesmo na relação
com a alimentação não havia nenhum caráter pedagógico, um caráter inclusive
“deseducativo”.
Tínhamos,
na escola, uma visão que era a visão de educação que nós educávamos a mente bem
separada do resto, do afetivo, do corpo, segmentávamos o aluno, assim como
segmentávamos os conteúdos, as disciplinas. Rompemos com isso. Todo espaço,
toda a experiência na escola é um espaço de crescimento, de educação, o aluno é
um ser integral. E nós constituímos, na rede municipal, toda uma caminhada, onde
os alunos, hoje, desde a educação especial, desde a educação infantil, das
crianças pequenas até os adultos, servem-se em bufês, onde eles tem a
possibilidade de construir o seu prato, a sua alimentação, tem a aproximação
com diferentes alimentos, a alimentação é balanceada, há legumes, há carnes, há
massas, arroz. Nós construímos o espaço da refeição, um espaço que tem a ver
com a escola, em que o professor vai lá e experimenta a relação com alimentos,
faz experiência. Só que enxergamos, hoje, na maioria das escolas particulares
que têm bar, e algumas públicas que também têm bar, uma completa despreocupação
ou desvinculação do processo pedagógico com aquele bar existente na escola. O
bar vende o que quiser, vende alimentos que não contribuem com o desenvolvimento
da criança. A escola não tem nenhum olhar pedagógico, nenhuma preocupação de
integrar aquele bar no conjunto da sua proposta pedagógica. Como isso ainda não
existe, estamos propondo um Projeto que vem complementar o Projeto do Ver.
Adeli Sell, que estabelece critérios de uma alimentação saudável, uma
alimentação que não cause dependência, balanceada, para a concessão dos alvarás
da SMISS, os da vigilância sanitária, e os alvarás de localização da SMIC.
Então, para o ente público conceder alvarás, permitir que bares comercializem
alimentos na escola, vamos controlar se eles estão observando os preceitos do
ECA, da Constituição em relação também à alimentação.
Acho
que essa é uma colaboração que a Câmara de Vereadores pode dar, inclusive para
fazer as escolas refletirem sobre a comercialização de alimentos e realmente
passarem a fazê-la como também um momento de educação na escola. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na Presidência dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, vou retomar o Projeto
que está em Pauta, hoje, sobre a destinação de 2% do orçamento de publicidade
para os chamados órgãos independentes. Por falar em publicidade, gostaria que
todos atentassem para uma informação. O Ministério da Saúde tinha, na sua
redação, nada mais, nada menos, do que sessenta e sete jornalistas. O Ministro
Serra tinha, no seu Ministério, sessenta e sete jornalistas, que multiplicados
pelo salário do Ministério, de Brasília, por um ano, e multiplicando-se isso
pelos últimos quatro anos do Governo do Ministro Serra, vejam quantos milhões
dá isso. O Ver. João Antonio Dib, que é bom de conta de cabeça, sabe que isso
dá, mais ou menos, cento e sessenta. É um absurdo vir aqui discutir a
publicidade da Prefeitura de Porto Alegre, e ainda mais quando a Vereadora
democratiza e propõe que 2% sejam para os órgãos independentes, inclusive, como
os americanos chamam de “house organs.”
É o fim da picada, como se diz aqui no Rio Grande do Sul, um debate colocado
nesses termos! É impossível discutir política assim nesses termos. Os números
são jogados ao léu, ao vento, e, quando aqui se traz uma informação verídica,
comprovada e comprovável, todos se calam. Esta Câmara de Vereadores tem de
mudar a sua postura em relação aos debates sobre o Orçamento. Aqui não se
discute Orçamento; aqui se fazem “emendinhas”. Não se discute como arrecadar e
o que gastar, e aí se jogam ao léu 2% do Orçamento.
Mas
que bom que a Vereadora tenha levantado essa questão da destinação para órgãos
independentes! Não fosse a imprensa nanica neste País, o que seria de nós,
brasileiros, no final do século passado? Porto Alegre tem a maior rede de
jornais comunitários, jornais que existem há mais de dez anos. Inclusive, vou
ousar, vou propor que se faça aqui um debate em qualquer Comissão, porque tem
ligação com todas elas, vou propor na minha que se discuta Orçamento, que se
traga aqui os jornais de bairros de Porto Alegre para fazer uma discussão sobre
o Orçamento de publicidade, para saber se ganham muito ou ganham pouco. Na
minha opinião, deveriam ganhar muito mais, porque é no jornalzinho de bairro,
onde o povo se vê, onde tem uma anotação da Prefeitura. E nós mudamos a
publicidade da Prefeitura nesse particular. Por exemplo, há alguns anos, nós
colocávamos o rol de reuniões do OP em todos os jornais de forma semelhante.
Mudamos, porque não interessa publicar lá na zona Leste a reunião da zona
Norte. Publica-se a reunião que haverá na sua comunidade, na sua igreja. Nós
temos divulgado os números da Prefeitura; 156, assuntos gerais; 158, do
transporte e do trânsito; 195, do DMAE. Isso é utilidade pública, é dinheiro
bem gasto, onde dezenas, centenas de pessoas vão ler aquele jornal comunitário,
não como na grande mídia, que chega para os mesmos formadores de opinião, os
que formam opinião lêem três, quatro jornais; então é uma publicidade cara,
muito cara. É por isso que temos que fazer publicidade barata em todos os
órgãos, inclusive, e particularmente, e principalmente, nos jornais
comunitários. Por isso advogo esta posição e desafio à contestação. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
desejaria iniciar o meu pronunciamento falando em Montesquieu, mas vejo que o
Ver. Luiz Braz está querendo um aparte, e eu o concedo.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É que o Ver. Adeli Sell mostra que ele não tem muito conhecimento a
respeito de publicidade. Uma empresa comercial, em Porto Alegre, que precisa
vender produtos, gasta em torno de 500 mil reais anuais, mais ou menos. Uma boa
empresa comercial em Porto Alegre. A Prefeitura de Porto Alegre gasta 10
milhões, gasta vinte vezes mais, e não precisa vender produto nenhum. Realmente
é um desperdício de dinheiro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É modesto o aparte do Ver. Luiz Braz, é
um pouquinho mais do que 10 milhões. Mas eu vou falar que as leis inúteis
abolem as necessárias, dizia Montesquieu, assim como o Marquês de Maricá dizia
que as leis se complicam quando se multiplicam, e nós temos a multiplicação das
leis. Jesus Cristo fez a multiplicação dos pães e dos peixes.
Eu
vou começar com o nobre Ver. Paulo Brum, que preside a Sessão, neste momento.
Antes disso, eu penso até que devo propor que a competente Procuradoria da Casa
seja aposentada proporcionalmente, porque não vale a pena fazer os trabalhos,
os estudos que faz para definir posições jurídicas, quando nós não as
aceitamos.
O
Ver. Paulo Brum institui no Município de Porto Alegre obrigatoriedade de
responsabilização por parte da Empresa Pública de Transportes e Circulação
pelos veículos automotores estacionados na denominada Área Azul. O Ver. Paulo
Brum não está sozinho, outros Vereadores defenderam aqui o seu ponto de vista.
A
Procuradoria da Câmara, em Parecer muito bem exarado, diz que: “Contudo, por
força do disposto na Constituição Federal, art. 22, inciso I, é de competência
privativa da União legislar sobre Direito Civil.” Então, o Vereador está
legislando sobre Direito Civil, e os meus demais pares advogados aqui, como é o
Ver. Paulo Brum, parece que concordaram com ele. E aí o Ver. Paulo Brum faz uma
justificativa para a Auditora-Geral - eu sei que ele quis colocar
Procuradora-Geral da Câmara -, onde ele traz como exemplo a Lei n.º 8457, que
foi aprovada com sanção do Prefeito sem nenhum problema. Só que esta determina
a numeração das paradas de ônibus e do sistema municipal de transporte coletivo
e urbano. Então, não vejo onde está a vinculação, e não vejo motivo para
estarmos pagando a Procuradoria, se nós podemos dispensá-los, porque não são
ouvidos. A mesma coisa: deve ser desconstituída a Comissão de Justiça, porque
também não é ouvida.
Vamos
continuar com as leis desnecessárias que não resolvem nada, mas que complicam
as boas leis.
A
Ver.ª Sofia Cavedon pretende uma lei que “estabelece normas para o controle da
comercialização de produtos alimentares e de bebidas nos bares das escolas
públicas e privadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.”
A
Procuradoria da Casa diz aqui: “... ressalvar, contudo, que os conteúdos
normativos dos artigos 3.º e 4.º do Projeto de Lei, por implicar atribuição de
obrigações do Poder Executivo, vênia concedida, atraem malferimento ao
princípio constitucional da independência de Poderes.” E é da Bancada do
Governo. “As restrições à comercialização de produtos inseridas no Projeto de
Lei em exame (em especial as contidas nos incisos IV e V do § 2.º do art. 4.º),
para que se ajustem a legítimo exercício de poder de polícia por parte da
Administração e não impliquem afronta a preceitos e princípios constitucionais
da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica, art. 170, da
Constituição, devem decorrer de estar esteadas em fundados critérios técnicos.”
Portanto,
eu gostaria de continuar, mas não vai dar, vejo que o relógio já foi acionado,
mas as leis se complicam quando se multiplicam, dizia o Marquês de Maricá, e eu
gostaria que os Vereadores tivessem sempre presente: nós não precisamos de
tantas leis; vamos cumprir as que aí existem. Chega de leis. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em
último dia de Pauta o Projeto de nossa autoria que altera proposta que foi
consagrada por esta Casa e por esta Cidade, que estabelece o tempo máximo de
atendimento bancário. Quando estava em 1.ª Sessão de Pauta, já me manifestei
rapidamente sobre essa nossa iniciativa e, agora, gostaria de aprofundar um
pouco as questões que estamos alterando na Lei da Fila. Como dissemos
anteriormente, a Lei da Fila se fez imperiosa, se fez necessária, tendo em
vista a sanha dos banqueiros em cada vez auferirem mais lucros, utilizando-se
da dispensa de trabalhadores bancários. Em Porto Alegre, no início do Plano
Real, tínhamos em torno de vinte e quatro mil e atualmente temos apenas não
mais do que treze mil trabalhadores bancários.
De
outra parte, também quero salientar que, além da perda dos postos de trabalho,
quem mais se prejudica com o péssimo atendimento bancário é a população, e
principalmente a população de baixa renda, que não dispõe de atendimento
especial. Como a Lei foi constituída de forma absolutamente singular,
inicialmente, aqui em Porto Alegre, nós não tínhamos parâmetros em outras
legislações e, apesar de que ela tenha no início atingido em parte os fins
colimados, com o tempo, quando a imprensa a esqueceu um pouco, quando o debate
sobre ela diminuiu, os banqueiros, como sempre, querendo aumentar seus lucros -
apesar de ser o setor econômico que mais tem-se beneficiado com o Plano Real -
voltaram a relaxar, voltaram a demitir e voltaram a atender mal.
A
alegação de que a automação bancária poderia resolver o mau atendimento é uma
falácia, porque apenas, Ver. João Antonio Dib, 30% dos brasileiros possuem conta bancária. Esse é um dado de
pesquisa, um dado exato, que mostra que a automação bancária só ajuda aos
bancos para que venham a auferir
maiores lucros e a se relacionar com grandes clientes, mas não resolve o
problema de 70% da população que não possui conta bancária.
Nós
estamos, então, buscando dar efetividade, e, novamente, eficácia à Lei da Fila,
mudando as penalidades. Ver. Estilac Xavier, as penalidades iniciais eram de
200 UFIRs no caso da primeira infração e 400 UFIRs no caso de reincidência, até
a quinta infração. Registro que, a partir da quinta, há a possibilidade do
fechamento por dois dias da agência bancária. Nós estamos saindo, portanto,
dessas penas mais brandas e indo para, num primeiro caso de descumprimento da
lei, uma penalidade de 2.000 UFIRs, e, no caso de reincidência, até a quinta,
4.000 UFIRs. Depois disso, nós passaríamos, então, para o fechamento temporário
dessa agência bancária. Isso objetiva fazer com que, com uma multa com um valor
um pouco superior, os bancos dêem mais atenção e melhorem o atendimento.
De outra parte, nós estabelecemos um prazo de trinta dias
para o julgamento dessas denúncias, porque nós verificamos que, em alguns
casos, feita a denúncia pelo cidadão que ficou por mais de trinta minutos na
fila, o processo todo demorava em torno de dois a três meses para um resultado
final; logicamente, tem de haver o contraditório, mas esse contraditório não se
pode estender ao longo do tempo, porque isso acaba beneficiando o
estabelecimento bancário. Nós estabelecemos o prazo máximo de trinta dias e
também a obrigatoriedade, buscando ser um tipo de penalidade, Ver. Estilac
Xavier, de que sejam publicadas nos jornais as penalidades aplicadas. A partir
do momento em que uma instituição financeira, de forma reiterada, freqüentar as
páginas dos jornais como uma agência que atende mal à população, ela também
sofrerá um determinado tipo de coação. Sem poder dizer que seria um bis in idem, na verdade, a publicação
força a que as agências tenham algum cuidado com a nossa população. Por último,
também, nós descentralizamos, com a nossa iniciativa e a proposta, o local de
entrega dessas reclamações, dessas denúncias, porque um cidadão que já fica por
uma hora em uma fila de banco não pode despender mais um tempo, se morar na
Zona Norte ou na Azenha para ir até o Centro para entregar a sua denúncia,
tornando-se, praticamente, impossível fazê-la. Por isso, nós estamos
descentralizando o local de entrega de denúncias. Com essas propostas, talvez,
somadas a outras, dos nossos colegas, poderemos dar, novamente, a eficácia a
essa Lei, que é pioneira em todo o Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje
estamos em um momento muito importante para o nosso Partido, Partido que vem
debatendo a sucessão estadual, mais a sucessão estadual do que a federal.
Quero,
aqui, dar um posicionamento do Vereador Cassiá Carpes, que não concorda com a
imposição do Diretório Nacional do PTB sobre o Diretório Regional, até porque
essas pessoas estão tentando nos colocar “goela abaixo” o seu posicionamento, e
o gaúcho não gosta disso. Eu já não concordava com esse posicionamento do
Diretório Nacional há muito tempo. Há na bandeira do PTB do Rio Grande
“PTB-RS”, para nos diferenciar dessa gente. Não concordamos com que a coisa
seja feita dessa maneira, até porque o gaúcho não gosta disso. As coisas do Rio
Grande têm de ser tratadas aqui. Não se leva a outra esfera e não se coloca
“goela abaixo” essa verticalização. Ela tinha a intenção de fortalecer os
partidos políticos, mas tornou-se uma ditadura de cima para baixo, coisa com
que não concordamos. O nosso Partido tem feito reuniões sucessivas, como um
partido democrático, um partido que, aqui, na Capital, fez coligação com o PDT,
com muita satisfação. E fizemos quase cento e trinta mil votos com essa
coligação. Colocamos o nosso 14 para o 12, porque o 12 é que existia até para a
votação dos Vereadores. Com a maior satisfação, ajudamos e nos unimos numa
corrente fraterna do trabalhismo em 2000, aqui em Porto Alegre. Mas, desta vez,
a coisa começou muito errada! Ela saiu do nosso Rio Grande e foi para os
gabinetes em Brasília, e isso o gaúcho não aceita. O fisiologismo dessas
pessoas nunca nos satisfez. O PTB do Rio Grande é um PTB de autonomia, uma
bandeira consagrada, uma bandeira estabelecida pela democracia interna, e não
concorda com José Carlos Martinez, não concorda com Roberto Jefferson que,
aproveitando essa verticalidade da eleição nacional, impõe, aqui, uma forma de
que não gostamos. Nós vamos para a nossa convenção, de 10 a 30 de junho, com
autonomia de aqui decidir as nossas coisas. Nós vamos perder, Ver. Nereu
D’Avila, quem sabe, uma grande oportunidade de unirmos o trabalhismo no Rio
Grande. Isso não vai dar, da maneira como está sendo conduzida, em fusão
nenhuma; vai dar em uma confusão e em uma divisão dos trabalhistas aqui no Rio Grande.
Portanto,
peço aos Vereadores do PDT e ao meu colega Elói Guimarães para que nós possamos dar uma contribuição para mantermos o
trabalhismo unido no Rio Grande. Este é um momento de reflexão, é um momento de
união, é um momento de tirarmos as vaidades pessoais para que possamos, num
grande debate, chegar ao que chegamos em 2000, para a União Trabalhista
caminhar nas ruas com a maior satisfação, para que nós sejamos mais uma vez só
uma bandeira.
Este
é o pedido, não do Líder Cassiá, mas do Vereador Cassiá, que quer, junto com os
colegas do PDT, que nós nos possamos unir, nestes momentos cruciais da vida
brasileira, nestes momentos cruciais do trabalhismo do Rio Grande, e quebrar
algumas arestas, que não estão aqui no Rio Grande, que estão mais acima, estão
lá. Que aqui no Rio Grande, com a capacidade de união que temos, possamos unir
mais uma vez o trabalhismo. Antes diziam o seguinte: que o PTB do Rio Grande
não era o PTB do Martinez e do Roberto Jefferson. Concordo, o PTB do Rio Grande
não é o do Martinez e do Roberto Jefferson; é o PTB daqui, que decide as suas
coisas em conjunto com o trabalhismo.
Portanto,
peço, mais uma vez, que possamos unir forças para recuperar e colocar a
bandeira do trabalhismo no Palácio Piratini. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Paulo Brum, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Cassiá Carpes, nós, da Bancada do PDT, queremos
informar, não só à população de Porto Alegre, que nós também
estamos preocupados com os rumos da negociação trabalhista. Nós estamos tão
preocupados que acabamos de endereçar ao nosso Líder, Ver. Isaac Ainhorn, um
documento da bancada pedindo uma reunião urgente para que possamos nos
posicionar frente a essa questão, Ver. Elói Guimarães.
Nós,
da bancada municipal do PDT, queremos, também, nessa reunião, dizer que
existimos, dizer que temos opinião, dizer que temos voz e que temos votos e,
por isso, estamos aqui; que nós, da bancada pedetista, nunca somos chamados
para nada, nem para nos posicionar, abertamente, sobre essa questão toda. Se
não conseguirmos avançar nessa reunião de bancada, vamos fazer um documento ao
presidente metropolitano, ao Ver. Nereu D’Avila, para que possamos analisar
essa questão dentro do Partido.
Nós
do PDT sempre ouvimos dizer que o PTB podre é o do Roberto Jefferson, que está
em Brasília, e que o PTB bom é o que está no Rio Grande do Sul. Agora, nós, do
PDT, estamos abraçados com o Roberto Jefferson de Brasília e pagando vale,
porque o PTB do Rio Grande do Sul não quer o PDT. Se o PTB não quer o PDT,
então, acho que nós, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Ervino, Ver. Goulart, temos que
procurar o nosso caminho. O que não podemos é correr o risco de o nosso Partido
ser desmoralizado. Vivemos numa democracia, ninguém hoje recebe alguma coisa
goela abaixo. As pessoas sabem o que escolher, as pessoas têm opinião, não são
amebas, não são vacas de presépio, as pessoas querem posicionar-se. Agora, se o
PTB daqui não quer o PDT, por que estamos insistindo, por que estamos vetando?
Essa é a preocupação da bancada municipal.
Pedi
licença ao Presidente Nereu D’Avila, ao Ver. Ervino e ao Ver. Goulart, para
falar aqui e repito: encaminhamos, há pouco, um pedido ao Líder, Ver. Isaac
Ainhorn, para reunir a Bancada, para que possamos analisar essa situação. Se
não avançarmos internamente, vamos encaminhar um requerimento ao Ver. Nereu
D’Avila, Presidente do Metropolitano, porque queremos participar. Não podemos é
detonar todas as pontes. Na política, não se detona pontes. O que vai
acontecer? Vamos ficar isolados! Vamos fazer de conta que o PTB vai nos apoiar?
Não vai! O PTB não quer, ele tem personalidade, todo mundo tem personalidade.
Agora, vamos ser levados água abaixo por imposição, por intransigência? Olha,
nós, da Bancada, temos essa posição, Ver. Cassiá Carpes, e queremos analisar
tudo isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pergunto: É SMIC ou SMAC, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ou
Secretaria Municipal de Ambulantes e Comerciários? Porque eu não consigo entender
que uma Secretaria, que partiu da inteligência e da competência de um homem
como Guilherme Socias Villela, que era para cuidar da indústria e do comércio,
faça as coisas de tal sorte que a indústria em Porto Alegre não tenha atenção
do Município, tanto quanto o comércio não tem. A SMAC, hoje, fala como se só
existissem comerciários; se os comerciários não são razão à existência deles,
não é a razão da existência as lojas, os locais de comércio. Por que a SMAC,
Secretaria Municipal de Ambulantes e Comerciários não chamou as duas partes
para debaterem o problema? Por que não procurou equacionar um problema que é
sério? Não! Mas ela tinha que fazer a sua parte. E não é, Ver. Adeli Sell, que
ficou preocupado quando eu pronunciei SMAC, uma crítica à Administração atual,
não, eu também, quando fui Prefeito, tentei que ela fizesse indústria e
comércio, mas os ambulantes estavam sempre mais prestigiados pela oposição e eu
não tinha como fazê-lo.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura, diz o Correio do Povo, poderá perder um edifício. Quando da compra, pela
Prefeitura, daquele edifício na Rua da Praia, onde hoje está a SMAC e a
Educação, eu trouxe ao conhecimento da Casa que eu entendia que não era
possível comprar sem autorização legislativa. A Câmara apoiou o meu ponto de
vista: deveria ter autorização legislativa para a compra. A Prefeitura comprou
um prédio de dezesseis andares, que tinha quinze, não disse quantos metros de
área construída havia na escritura. Eu nunca vi uma coisa tão malfeita, em
matéria de escritura, em matéria de descrição, como aquela que a Prefeitura
fez. Então, quando ela comprou esse outro prédio de quatro pavimentos, na Rua
Jerônimo Coelho esquina com Rua Marechal Floriano, eu vim à tribuna e disse que
o prédio não poderia ser comprado, porque estava vinculado a uma ação policial
que pretendia indenização para pessoas que foram lesadas. Mas a Prefeitura,
como está acima de tudo, não deu a mínima resposta para a Casa, em especial
para este Vereador, e hoje a Prefeitura corre o risco de perder o prédio
localizado na Rua Jerônimo Coelho esquina Marechal Floriano. O imóvel foi
comprado, apesar de estar penhorado para quitação de dívida resultante de ação
por dano moral. Isso foi alertado, quando a Prefeitura comprou, por este Vereador.
Uma
terceira coisa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui diretor do DMAE por
duas vezes e vivi momentos extremamente difíceis naquela autarquia, mas sempre
dei resposta imediata aos problemas apresentados. Eu lembro que um dia alguém
me telefonou do Bairro Anchieta dizendo que a água estava leitosa e provocando
diarréia. Aí, imediatamente, mandei examinar. Como a variação do pH do Rio
Gravataí, de onde se retirava a água, era muito brusca, a dosagem de sulfato de
alumínio fazia com que a água tivesse quase que o efeito do leite de magnésia.
O que é que nós fizemos? Mandamos corrigir, dentro das possibilidades, e
fechamos a estação de tratamento. Deixou de funcionar no Bairro Anchieta.
Agora, o Ver. Luiz Braz traz, na primeira quinzena de abril, uma denúncia que,
no meu entendimento, na Sessão seguinte deveria estar um Vereador do PT nesta
tribuna dizendo que não cabia a denúncia do Ver. Luiz Braz. Levaram muito tempo
para dizer, na primeira quinzena de maio, e o fato ocorreu na primeira quinzena
de abril. Essa questão de não acertar o nome da rua é brincadeira! Fico muito
triste que o meu DMAE tenha que passar por situações vexaminosas como essa,
deixando em dúvida a população porto-alegrense, o que não deveria ocorrer, mas
deixaram. Fico muito triste. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PHS.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, juro para vocês que não faço aqui palanque eleitoral. De mim vocês
não vão ouvir isso, porque acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre foi
criada, até que me provem o contrário, para tentar solucionar problemas da
cidade de Porto Alegre.
Entrei
com projeto na Casa a respeito da abertura do comércio aos domingos. É um
projeto realmente polêmico, mas que está demorando a entrar. Como também está
demorando a ser instalada a CPI do DEMHAB, da habitação. Não estou falando isso
porque as pessoas estão lá aplaudindo, é que realmente esta CPI do DEMHAB é um
trabalho que precisa ser realizado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, de
qualquer maneira, custe o que custar, precisamos estabelecer essa Comissão
Parlamentar de Inquérito para saber se realmente existem ou não problemas, e
terminarmos com a aflição, com a agonia das pessoas, que, tendo problemas de
habitação em Porto Alegre, para cá vêm pedir auxílio a nós, que fomos eleitos
para isso, e que daqui não tiram absolutamente nada. São romarias e romarias,
segmentos e segmentos.
Outra
coisa, pedi esclarecimentos e não recebi até agora: onde é que estão os vinte e
dois mil professores contratados pela Secretaria de Educação do Governo
Estadual? Não recebi a relação, minha querida Ver.ª Maria Celeste, V. Ex.ª que
é Presidente da nossa Comissão de Educação e Cultura, e eu sou o
Vice-Presidente. Não é responder: “Nós contratamos vinte e um mil novos
professores.” Não. Se não for muito trabalho para a Prefeitura, se não for
muito trabalho para o Governo, gostaria de receber isso especificadamente.
Gastamos papel que poderia ser empregado na feitura de cadernos para os alunos
das escolas municipais. Olhem a grossura que está o nosso expediente! Eu
gostaria de saber, professor por professor, onde foi contratado: se eles estão
na sala de aula ou se estão nos gabinetes do Partido dos Trabalhadores. Porque,
nas salas de aula, obviamente, todos não estão. Por exemplo, a última denúncia
que eu recebi, é que na Escola Jean Piaget - uma escola modelo, segundo o PT -,
no Parque dos Maias, está faltando professor. Está faltando professor na
Restinga, está faltando professor na Lomba do Pinheiro, que é a região da minha
querida Ver.ª Maristela Maffei.
Então,
eu gostaria muito de receber essas respostas das pessoas. Quanto aos meninos e
meninas de rua, eu não falo mais, e quanto a este microfone, na medida do
possível, eu não vou usar nunca o tempo, porque, palanque eleitoral, eu não vou
fazer. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o Ver. Haroldo de Souza,
quando pede explicações - fala em vinte e dois mil professores e nós temos
cinco mil – à Prefeitura, faz uma confusão. Apenas para corrigir, as
contratações são estaduais e nós encaminharemos ao Governo do Estado as
explicações uma por uma.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, a Ver.ª Sofia Cavedon só
veio para dar uma aparecida; agora, o que eu quero mesmo, eles não mostram.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que estão hoje aqui nesta Casa e os que nos
assistem pela TV Câmara. Quero
tratar, hoje, do drama vivido por quatro mil taxistas autônomos de Porto Alegre
ameaçados pelo Projeto de Lei n.º 1295, do Deputado Federal Adolfo Marinho,
Projeto já aprovado na Câmara Federal e que agora se encontra no Senado.
Deputado esse da base do Governo de Fernando Henrique, mais precisamente do
PSDB do Ceará.
Em
primeiro lugar, é preciso dizer que esse Projeto foi aprovado na calada da
noite, sem ir à Plenário, somente nas Comissões. Esse Projeto, Ver. Juarez
Pinheiro, modifica o Código Brasileiro de Trânsito, invadindo, no nosso
entender, as prerrogativas da Câmara Municipal, a quem cabe legislar sobre
problemas de interesse local, como é a concessão de placa para taxistas. No seu
artigo 2.º, ao tratar das autorizações, permissões ou concessões pelo Município
a pessoas físicas, para a exploração do serviço de táxi, estipula o seguinte,
Ver. Juarez Pinheiro, que é um jurista: (Lê.) “Uma única e intransferível
autorização, permissão ou concessão será conferida à pessoa física para o seu
uso exclusivo.” Qual é a conseqüência dessa modificação para a sofrida
categoria dos taxistas autônomos? Primeiro, significa que será retirado deles,
Ver. João Dib, - que outro dia já se manifestou aqui – o seu pecúlio,
construído com muito trabalho e sacrifício, e a sua própria possibilidade de se
aposentar ou, no caso de um infortúnio, de uma segurança para a sua família.
Por quê? Porque se o taxista se aposentar, como é intransferível e é de uso
exclusivo, a permissão retornará para o poder concedente. Se ele morrer,
retornará para o poder concedente, ou seja, ele tem de trabalhar até morrer. E
quando morrer, não deixará absolutamente nada para a sua família.
Mais
do que isso ainda – o Ver. Ervino também, outro dia, se pronunciou – todos nós
sabemos que os taxistas não podem trabalhar as vinte e quatro horas. Então, um
filho trabalha, um irmão trabalha, um primo trabalha, um amigo trabalha. Agora
não poderá mais, porque será de uso exclusivo, ou seja, ou ele vai trabalhar as
vinte e quatro horas, ou dezoito horas, ou o táxi estará parado.
Agora, eu diria que a
explicação, Ver. João Antonio Dib, para esse absurdo, está no inciso II. O que
é que diz o inciso II, nesse mesmo artigo da Lei? (Lê.) “Até 10% das
autorizações, permissões ou concessões poderão ser dadas para uma mesma pessoa
jurídica, a única que poderá contratar auxiliares.” Façamos os cálculos: dez
empresas, cada uma com 10% das concessões, Ver. Cassiá Carpes, poderão tomar
conta de todas as placas de táxi de Porto Alegre. E elas terão uma vantagem: Se
o seu motorista morrer, terão que devolver a concessão para o poder concedente?
Não. Simplesmente contratarão outro. Se ele se aposentar, simplesmente
contratarão outro; se ele se acidentar, também contratarão outro. Portanto, os
grandes beneficiários serão as empresas, que, no caso de Porto Alegre, são
quase quatro mil concessões. Cada uma poderá ter em torno de quatrocentos carros,
e dará aos motoristas um mísero salário mínimo e, possivelmente, uma
aposentadoria miserável, quando ele se aposentar. Ou seja, essa Lei, de clara
inspiração neoliberal, trabalha no sentido de liquidar, como categoria, os
taxistas autônomos desta Cidade.
Concluo dizendo que, por
tudo isso, estamos participando da mobilização dessa categoria; estivemos na
sua assembléia geral na semana passada e já acertamos de fazer uma reunião na
CUTHAB para tratar desse problema. E creio que toda esta Casa, inclusive os
representantes do PSDB, somar-se-ão a essa luta justa de uma categoria
sacrificada, que precisa do apoio desta Casa, e em um tema que está legislado
em nível municipal e é um tema local. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho sempre, dentro do possível, dito que uma
das nossas funções primordiais, como Vereadores, é fiscalizarmos a Cidade. Usei
até na própria campanha eleitoral, da reeleição para Câmara Municipal,
entitulando-me, como minha primeira função, como um Vereador que fiscalizaria a
Cidade. E tenho tido uma atenção especial às questões das obras na cidade de
Porto Alegre, que também têm sido muito debatidas aqui pela Ver.ª Clênia
Maranhão quanto a III Perimetral, da Assis Brasil. V. Ex.ª tem absoluta razão,
quando alerta e chama a atenção dos Vereadores, das autoridades quanto à
lentidão e o retardo dessas obras na cidade de Porto Alegre. De uma maneira
particular, falo sempre do viaduto da Nilo Peçanha com a Carlos Gomes.
Inclusive, quando o Secretário de Obras aqui esteve, os Vereadores Beto Moesch
e Reginaldo Pujol fizeram algumas questões específicas sobre a demora dessa
obra, alertados, na ocasião, pelo Secretário, de que havia sido alterado o
projeto arquitetônico, o projeto técnico da obra e enviado ao BID, na certeza
de que poderia ser retomada em ritmo normal essa obra, que tem criado diversos
transtornos na região. Por ter filho no Colégio Anchieta, passo duas vezes ao
dia lá, às 7h10min, quando o levo, e quando retorno para casa. Constato, cada
vez mais - e a Ver.ª Sofia Cavedon também faz esse trajeto - o transtorno
natural de uma grande obra, um engarrafamento. Mas, por ter trabalhado por
dezenove anos nesse segmento, chama-me a atenção a lentidão do trabalho.
Chama-me a atenção que, quando deixo meu filho no colégio, pela manhã, retorno
pela Nilo Peçanha, cruzando a Carlos Gomes e não vejo os funcionários
trabalhando no viaduto naquele horário das sete e pouco da manhã. Vejo os
funcionários trabalhando no entorno, mas no viaduto não. Como um viaduto
daquela envergadura é construído com essa lentidão numa cidade como Porto
Alegre que quer ser uma grande cidade? A grande surpresa para este Vereador é
que a obra foi embargada pelo BID no começo da semana. Por que foi embargada
pelo BID, se temos a Secretaria Municipal, temos os nossos técnicos, os
projetos? Porque o BID não concorda com as questões técnicas daquela obra, não
concorda com as fundações daqueles pilares que já estão lá moldados e
concretados no meio da Nilo Peçanha e da Carlos Gomes. Uma obra que está
alterando a vida das pessoas que moram naquele entorno, alterando a vida de todas
as pessoas que precisam daquelas vias. Estamos num constrangimento. Estamos sob
financiamento do BID para a III Perimetral, mas hoje a obra está interrompida,
porque foi embargada pelos técnicos do BID, não pelos técnicos da Prefeitura.
O
Secretário, quando convidado a comparecer aqui, não soube explicar, essa é a
palavra certa, o motivo da troca do projeto. Se o projeto fosse para diminuir
custos, e uma das alegações é de que haveria uma diminuição de custo, teríamos
de saudar; se o projeto fosse para qualificar, teríamos de saudar, mas temos de
constatar que foi agora embargada, não pelos técnicos daqui, mas pelo banco que
financia aquela obra. E a população de Porto Alegre fica à mercê do mesmo
problema na Av. Assis Brasil, onde a construtora faliu, porque o valor licitado
era muito baixo, a segunda e a terceira empresas não querem fazer aquela obra,
porque os valores são baixos, a população fica prejudicada, os comerciantes
ficam prejudicados, a Cidade, na sua movimentação, fica prejudicada. E agora
também constatamos que na Av. Nilo Peçanha com a Av. Carlos Gomes vão parar a
obra, vão demorar a obra. A população fica prejudicada, os moradores, os
comerciantes, todos perdem pela lentidão, pela falta de visão de grande cidade
e, principalmente, agora, para a surpresa deste Vereador, perdem, porque a obra
foi embargada por uma instituição bancária que financia aquela obra, que é uma
instituição internacional. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos
períodos que me antecederam, de Liderança, vários Vereadores se reportaram à
questão das posições dos partidos a respeito das alianças e das eleições deste
ano. Achei, portanto, que seria necessário expressar, dentro dessa mesma
perspectiva de esclarecimento à população, o resultado de uma resolução que
aprovamos nesse 1.º de maio, como resultado da reunião do Diretório Estadual do
PPS, no Rio Grande do Sul, que passo a ler para as senhoras e os senhores.
(Lê.) “Considerando que, há seis meses, o PPS vem empreendendo esforços para a
construção da Frente Trabalhista com vistas à disputa eleitoral no Rio Grande
do Sul e o fortalecimento da candidatura Ciro Gomes; que mesmo frente às
reiteradas manifestações de intolerância a lideranças do PPS por parte de
integrantes do PDT, o Partido manteve o silêncio construtivo daqueles que
buscam o entendimento; que apesar desse esforço, o PDT manteve-se
intransigente, desconhecendo, entre outras, as propostas de entendimento
apresentadas pelo PTB, através do seu líder maior, Dep. Sérgio Zambiasi, e
rompeu unilateralmente as negociações; que o PPS não pode fugir dos seus
compromissos, já que pertencem aos seus quadros os nomes que o Partido e
expressiva parcela da sociedade gaúcha consideram como os mais qualificados,
pessoal e politicamente, para desenvolverem a esperança à gente do Rio Grande
do Sul, diante do grave quadro político, administrativo e social criado pelo
atual Governo do PT.
Resolve:
1) Apelar mais uma vez, aos líderes e aos partidos da Frente Trabalhistas para
que busquem o entendimento, para o qual o PPS continua à disposição; 2)
Manifestar a sua solidariedade e apoio ao Senador Roberto Freire, Presidente
Nacional do PPS, pela forma tolerante e paciente com que tem conduzido o nosso
Partido nesse momento difícil da formação da Frente Trabalhista; 3) Reafirmar a
certeza de que o companheiro Ciro Gomes representa a alternativa que o Brasil
necessita e para a qual trabalhamos; 4) Conclamamos os companheiros Antonio
Britto e José Fogaça para que reavaliem a elogiável e construtiva postura de
desprendimento, mantida até aqui, e aceitarem a indicação do PPS e dos gaúchos,
assumindo a condição de pré-candidato a Governador e a Senador,
respectivamente; 5) Credenciar a Comissão Executiva Estadual para que transmita
esta indicação a Antonio Britto e José Fogaça, bem como para que realize, junto
ao conjunto das forças partidárias gaúchas, entendimento que amplie o apoio a
Ciro Gomes e garanta aos gaúchos uma alternativa concreta de vitória nas
eleições de 2002, tendo como referência os princípios e programas do PPS. Porto
Alegre, 01 de maio de 2002.” Essa foi a posição que nós aprovamos - essa
posição que, num clima de festa, de absoluto entusiasmo das centenas de
lideranças políticas do nosso Partido e de outros partidos que se solidarizavam
conosco e acompanhavam aquela decisão política fundamental para os destinos das
eleições de 2002 - , em 1.º de maio deste ano. Achamos importante reafirmar a
posição, também como a posição da nossa bancada, ampliando o debate, as
justificativas e os esclarecimentos à sociedade porto-alegrense e à sociedade
gaúcha. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, nós estávamos encarregados pelo Ver. Marcelo Danéris, nosso Líder,
de falar e, se tivermos tempo, falaremos, ainda nesta intervenção de Liderança,
sobre a questão da manifestação de banqueiros internacionais preocupados com o
crescimento da candidatura do companheiro Lula.
As palavras do Ver. Fernando Záchia, Líder do PMDB, relativamente à elevada da Av. Nilo Peçanha com a Av. Carlos Gomes, obrigam-nos aqui a tecer alguns comentários. Eu entendo a preocupação do Ver. Fernando Záchia, que é egresso dessa área de construções, na sua atividade profissional, ele milita nela e se preocupa, mas, às vezes, eu tenho uma discordância profunda com a forma de intervenção do Líder do PMDB. Parece que fazer obras nesta Cidade, para alguns, e não é o caso do Ver. Fernando Záchia, é uma coisa ruim. Sempre que a Administração executa o seu compromisso na busca de interesse público de realizar obras para melhorar a circulação viária, um comentário, com o tipo de viés que é feito, ocorre em um sentido, ou seja, preocupados com a possibilidade concreta deste Município a respeito de realizar obras, um Município que não tem dívida, porque a percentagem de endividamento municipal é muito pequena, um Município que está organizado, realiza as obras, e o comentário não é a conseqüência daquelas obras para a população, e sim, o fato de que elas estão muito demoradas. Ora bolas! Se esquecem, por exemplo, que para realizar uma obra pública tem que ter licitação pública, ou querem mudar os prazos da Lei de Licitações? A Lei de Licitações é uma Lei Nacional, cogente para a União, Estados e Municípios, e é lógico que os licitantes, as empresas, sejam nacionais, internacionais, têm que ter um prazo para apresentar as suas propostas. Ou não é assim? Ou é diferente? Ou decide-se a obra e imediatamente vamos fazer a obra? Não. Nós temos que buscar a melhor proposta, nós temos que ter o Projeto e esta desculpa de que demora muito, na verdade, é uma preocupação de caráter político-eleitoral, porque a população reclama estas obras, e quando o Município responde de forma afirmativa, realizando as obras, há um incomodamento. Reclamaram na Assis Brasil. Eu moro na Zona Norte, as obras da Assis Brasil, hoje, fazem com que aquele comércio floresça de forma afirmativa, pujante. Eu passo todos os dias pela Nilo Peçanha com a Carlos Gomes, e aí dou a informação, nobre Ver. Fernando Záchia, de que o projeto não sofrerá nenhum prejuízo no seu tempo. No final do mês de dezembro será liberada a elevada da Protásio Alves, e o que houve - nós temos aqui um engenheiro civil na Casa - é que na Nilo Peçanha o terreno é rochoso, e isso os engenheiros sabem, Ver. Fernando Záchia, que só é possível verificar isso quando se faz as fundações, e, verificado que o terreno era rochoso, havia necessidade de mudar o tipo de fundações e foi comunicado ao BIRD, que já está autorizando. O prejuízo, no máximo, se houver, será de uma semana e meia no prazo, ou seja, no final de dezembro nós já teremos a elevada pronta.
E
quero dizer mais: no final do mês de maio, isto é oficial, nós teremos
terminado o alargamento da Aparício Borges, teremos terminado o alargamento da
Carlos Gomes, já teremos liberado um terço da Perimetral, e mais, Vereador
Fernando Záchia, nós já teremos, na confluência da Protásio Alves com a Carlos
Gomes, a possibilidade inclusive de passarmos por baixo do viaduto. Portanto, é
a questão de uma obra de engenharia, são prazos de ordem legal e a Cidade, sim,
está de parabéns, recebendo uma obra deste quilate, desta importância, que
ligada a todas as radias fará com que tenhamos um trânsito ainda melhor.
Agora
eu queria dizer que a preocupação dos banqueiros internacionais com o
crescimento da candidatura Lula é uma coisa positiva. Os especuladores
internacionais, organizados através de suas entidades, como o FMI, o Banco
Mundial já estão verificando que a população brasileira está dizendo um não,
está dizendo um basta à política de submissão ao capital financeiro
internacional. Eles estão preocupados não é com o risco Brasil; eles estão
preocupados é com o risco da remuneração do capital especulativo internacional,
que cobra do Brasil o maior juro do mundo e alegam que o Brasil tem uma
economia frágil, uma economia que coloca risco ao seu capital. Pois podem
ficar, sim, eles, com as “barbas de molho”, porque a população brasileira vai
dizer não à submissão ao capital financeiro internacional, não a um juro de
20%, que é pago o maior juro do mundo por um governo serviçal, um governo de
cócoras ao capital financeiro internacional. Portanto, é positivo, sim. Fiquem
de “barbas de molho”, não há o risco Brasil, há o risco do capital especulativo
internacional diminuir os seus lucros, porque a população brasileira está
dizendo: “Basta à especulação! Basta à submissão ao FMI! Basta à submissão à
Organização Mundial do Comércio!” Ela está com o Lula, ela está com a maioria
do povo brasileiro, que são aqueles que são afastados do direito à vida, do
direito à saúde, do direito à educação. Não há risco Brasil, Ver. Luiz Braz; há
risco ao capital especulativo internacional diminuir seus lucros. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum, no
exercício neste momento, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras,
ocupamos novamente a tribuna nesta sexta-feira para falar de um assunto que já
trouxemos à discussão na semana passada, mas depois de aqui colocarmos esse
assunto em pauta recebemos inúmeras ligações, inúmeras manifestações de apoio
relativas ao uso indiscriminado das caçambas no Município de Porto Alegre.
Falamos, na semana passada, que no Município de Porto Alegre hoje estão
colocadas quatro mil caçambas nos mais diferenciados lugares da Cidade. Também
colocamos que existem mais de duas dezenas de empresas-fantasma, ou seja, são
empresas que não recolhem nenhum tributo seja em nível municipal, ou estadual.
Mas, em compensação, estão atuando diretamente dentro do Município. Essas
caçambas - conforme nós colocamos – estão dispostas ora na calçada, ora no
meio-fio e ora no próprio leito da rua. Já tivemos casos de óbito em nossa
Cidade, óbitos conhecidos. Mais recentemente, um acompanhante em uma moto teve
a sua perna amputada porque estavam depositados, em cima da caçamba, galhos de
árvores, quando ele passou teve a sua perna decepada. Além disso, temos o
problema da falta de conscientização junto à população de que estas caçambas
servem para recolher entulhos, e as pessoas, inadvertidamente, colocam lixo
orgânico, dificultando em muito o trabalho do DMLU.
O
nosso chamamento aqui é para que possamos verificar uma sinalização melhor
dessas caçambas, começando com uma definição dos pontos. A EPTC nos informou
que está, em média, recolhendo de quatro a cinco caçambas por semana. Pasmem os
Senhores: houve casos dessas caçambas não serem procuradas e foram, inclusive,
a leilão, mostrando que os critérios da utilização são os mais diferenciados.
Nós
encarecemos à população dos usuários que, ao contratar uma dessas empresas,
solicitem nota fiscal, verifiquem a sua identificação, porque voltamos a dizer:
mais de duas dezenas de empresas-fantasma estão operando em Porto Alegre. E
voltamos a dizer que é um volume expressivo: quatro mil caçambas dispersas nos
mais diferentes lugares e prejudicando e tumultuando o trânsito da nossa
Cidade. Devemos disciplinar, também, os horários, principalmente no Centro da
Cidade, para que os contêineres sejam retirados. Muitas vezes a retirada ocorre
no momento de grande fluxo, fazendo com que toda a rua e as transversais fiquem
prejudicadas.
Então,
vamos enfatizar que esse assunto, essa temática, vamos trazer,
sistematicamente, aqui, a esta Casa, para que possamos discutir com a
totalidade dos Vereadores e mais o Poder Público uma regulamentação específica
do uso dessas caçambas para que possamos ter o serviço necessário e a
tranqüilidade necessária para evitar o tumulto, o caos e, principalmente, os
óbitos que já ocorreram em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras, senhores, eu achei muito
estranho que depois de duas semanas que eu trouxe aqui uma denúncia a respeito
da qualidade da água distribuída em Porto Alegre, hoje, instigado que foi pelo
Ver. João Antonio Dib, o meu querido amigo Estilac Xavier tenha vindo aqui com
a resposta do DMAE àquelas denúncias que fizemos.
O
Ver. Estilac Xavier disse que não conseguiu encontrar exatamente a rua, que
fizeram em uma outra, numa outra casa, e que o resultado que tiveram foi de
água potável na amostra colhida. Mas isso, Ver. Fernando Záchia, não explica
por que, por exemplo, o DMAE, imediatamente, mandou lavar aquele trecho de
rede, quando soube das denúncias que fizemos aqui sobre a colimetria positiva
lá na parada 16. Isso não explica por que muitos moradores dessa zona, que
recebem essa água com gosto e cheiro diferenciados tem problemas de diarréia,
que essas pessoas tem problemas de coceiras, que essas pessoas, de repente, não
consigam nem mesmo usar essa água para tomar, porque o cheiro é tão horrível e
o gosto é tão ruim que essas pessoas não querem se arriscar a ter algum tipo de
contaminação. E por isso mesmo utilizam água mineral comprada. Mas é claro que
nem todas as pessoas conseguem fazer isso e, então, têm de ir pedir água aos
vizinhos mais distantes, que estão recebendo uma água melhor.
Essas
afirmações que fizemos aqui na tribuna é que eu gostaria que fossem
contestadas. Eu acredito que aquelas pessoas, as lideranças petistas, poderiam
vir aqui e desmentir e que também poderiam dizer que não está acontecendo
diarréia no Humaitá; que não estão acontecendo coceiras com o uso da água lá na
Restinga. É isso que tem que ser feito.
Se
eu participasse do Partido do Governo, imediatamente eu iria procurar as
análises todas desses locais que citei aqui. Eu não disse aleatoriamente: eu
disse exatamente os locais, e na análise que nós fizemos, nós dissemos,
inclusive, o número da casa que nós pesquisamos e o laboratório que nós
utilizamos, que foi o Laborquímica.
Então,
eu gostaria que essas lideranças petistas pudessem vir aqui e, ao invés de
falar em política internacional e de dizer que agora a população brasileira não
precisa ter medo do Lula com esses investimentos indo embora, eu queria que
eles falassem, sim, do medo da nossa população em utilizar a água.
Não
é, Ver. Juarez Pinheiro, o problema do perigo Brasil. O perigo Brasil até não
está me preocupando muito. Eu estou preocupado agora, porque sou Vereador de
Porto Alegre, com o perigo Porto Alegre, com as pessoas usando uma água que, de
repente, usam com medo; usando uma água que está causando problemas para essas
pessoas, muito embora a afirmação de técnicos do DMAE de que é um problema
apenas com as algas.
Mas vejam bem, o DMAE
faz uma obra atualmente para mudar o ponto de captação. Eu disse o seguinte
para o técnico: olha, então, é o problema do ponto da captação, que vocês
estavam errados. “Não, não é o ponto de captação”, ele disse para mim. Mas
olha, Ver. Juarez Pinheiro, como é que não é ponto de captação e, de repente, o
DMAE gasta alguns milhares de reais para mudar o ponto de captação a fim de
tentar resolver o problema da água que é distribuída para a nossa Cidade?
Então, a minha preocupação - só para encerrar, Sr. Presidente -, não é o perigo
Brasil, muito embora essa preocupação, realmente, é claro que pesa sobre a
nossa cabeça, mas a preocupação maior, eu que sou Vereador em Porto Alegre, é
exatamente com o perigo Porto Alegre, com aquilo que pode estar acontecendo em
várias regiões da nossa Cidade, com a distribuição de água, que, entre aspas, é
chamada de potável. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Ver. Paulo Brum, Presidente dos
trabalhos, este Vereador entrou com um Requerimento no dia 30, pedindo à Mesa
que a Procuradoria da Casa tomasse as medidas judiciais cabíveis sobre a
orientação do SINDILOJAS e do CDL
para abertura do comércio aos domingos, para que se faça cumprir a Lei, e
também pedindo um parecer da Procuradoria a respeito do precedente
administrativo n.º 45 do Ministério do Trabalho. Nós gostaríamos de saber qual
foi o encaminhamento dado pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deve estar com a
Procuradoria.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesse mesmo diapasão eu quero reiterar a manifestação da
Mesa sobre o não cumprimento da Lei das passagens, que está com a Mesa Diretora
e, portanto, quero reiterar, também, porque é tão importante quanto o Requerimento do Governo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 12h21min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
12h24min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, as lideranças chegaram a
um acordo adequado. Vou ler primeiramente os requerimentos, que a seguir
passarei às suas mãos: de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que requer uma
Sessão Solene para homenagear a VARIG; da Diretoria Legislativa, indicando um
servidor para representar esta Casa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – estamos lá sem representantes; um Requerimento que
autoriza a representação do Ver. Adeli Sell no 3.º Congresso Internacional
sobre Turismo Rural e Desenvolvimento Sustentável, em Santa Cruz do Sul; um
Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei, que solicita autorização para viagem em
representação. Depois, Sr. Presidente, a votação do PLCE n.º 008/01, que as
lideranças acordaram seja sem discussão e sem encaminhamento e, da página 86, o
Parecer n.º 035/02, da Comissão de Constituição e Justiça, ao Requerimento n.º
023/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila e outros, sobre a CPI do DEMHAB.
(Manifestações nas galerias.) Só encaminhamento, não haverá discussão, porque
assim prevê o Regimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Então, de acordo com Requerimento
apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel, representando todas as lideranças, passamos
imediatamente à votação do Requerimento n.º 076, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza.
Em
votação o Requerimento n.º 076, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento n.º 068/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Presidente da Casa,
Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e
senhores, desde o início da minha participação nos trabalhos desta Casa, há
vinte anos, sempre fui favorável a que os Vereadores viajassem com as despesas
pagas por esta Casa, representando o pensamento desta Casa, participando de
eventos para discutir os diversos assuntos ligados a nossa Porto Alegre. Muito
embora seja ligado a esse pensamento, e muito embora tenha sido por duas vezes
Presidente desta Casa, talvez eu esteja entre os Vereadores que menos viajou
por conta desta Casa. Talvez não preencham os dedos de uma mão as viagens que
fiz, e todas elas aqui ao redor. Fui a Florianópolis, uma vez, representar a
Câmara numa reunião de Vereadores latino-americanos; estive sempre por perto
viajando. Viajei poucas vezes às expensas da Casa. Viajei muito, porque gosto
de viajar, às minhas expensas. Alguns Vereadores da Casa viajam constantemente.
E sabem como é que são feitas essas viagens? Não é porque um Vereador é mais
importante do que o outro, é porque o Vereador entra em contato – e eu poderia
fazer isso, qualquer Vereador aqui desta Casa poderia fazer isso – com um
evento qualquer que está acontecendo em qualquer parte do mundo e, de repente,
se integra a esse movimento. E aí, eu vou com tudo pago pela Câmara de Porto
Alegre. Qual é o retorno para a Câmara de Porto Alegre? Eu não sei. O que eu
pedi já, em anos anteriores, Ver. Elói Guimarães, é o seguinte: que nós
possamos fazer uma reunião de Mesa e Lideranças para definirmos aqui essas
representações. Elas não podem ficar concentradas em um ou dois Vereadores,
numa ou outra Vereadora apenas! Eu acho que essas representações têm que ser
discutidas pelo conjunto da Casa. Sempre que a Casa tem que ser representada em
algum lugar, já que vão falar no meu nome - porque quem sai em representação a
esta Casa vai falar no meu nome -, o Presidente já tem essa autorização para
falar no meu nome, porque, afinal de contas, o elegemos Presidente. Mas os
outros Vereadores, quando quiserem sair para representar esta Casa para falar
no meu nome e no nome dos outros Vereadores a respeito de determinado assunto,
ah, olha, essa designação tem que passar por uma reunião de Lideranças e da
Mesa da Casa, porque tem que ser definido assim!
Então,
eu não quero constranger ninguém, nunca foi do meu feitio constranger alguém
que pedisse uma viagem para este ou para aquele lugar. Agora, a Ver.ª Maristela
Maffei foi uma relatora de uma Comissão no Fórum Social do PT, que foi
realizado no PT e, por ser relatora, aqui, de repente, ela vai para Veneza,
agora, para participar dessa reunião de Veneza, com tudo pago pela Casa.
Eu
não sei, olha só, Ver. Elói Guimarães, eu cuido do dinheiro da Cidade. Eu acho
que no trabalho que eu faço sempre procurei cuidar muito bem do dinheiro da
Cidade, aqui. Então, eu fico pensando se nós esperamos para estabelecer novos
critérios onde todo mundo possa ter chance para poder fazer essa representação
desta Casa – e eu acho que isso tem que ser discutido com todas as Lideranças
da Casa e com a Mesa Diretora da Casa – ou se, de repente, nós vamos continuar
como nós estamos fazendo nos últimos tempos, votando esses Requerimentos de
representação de acordo com o interesse particular de cada um e não de acordo
com os interesses da Câmara Municipal de Porto Alegre e com os interesses da
Cidade.
Então,
olha só, se V. Ex.ªs resolverem que vai ser assim, eu vou
acompanhar, eu vou votar com V. Ex.as. Mas eu acho que é injusto com
o conjunto da Casa; não é comigo, eu não quero viajar para lugar nenhum. Os
senhores sabem que, quando eu vou viajar para algum lugar, eu busco os meus
recursos e vou viajar. Eu sempre fiz assim.
Eu
penso, então, que é injusto com o conjunto da Casa que, simplesmente, o
Vereador venha aqui, apresente um Requerimento de viagem para algum lugar e
pronto, e a coisa fique assim. Vai falar no meu nome lá? Claro que vai, eu sou
Vereador desta Casa, eu represento uma parcela da sociedade! Vai falar no seu
nome, Ver. Sebastião Melo? A Vereadora discutiu com V. Ex.ª o que ela vai
tratar em tal dia? Não. Olha, é o planeta fêmea! Sinceramente, eu fico
esperando a manifestação das outras Lideranças desta Casa para tomar uma
atitude com relação ao meu voto. Eu penso que nós deveríamos fazer uma reunião
das Lideranças e a Mesa a fim de decidirmos os critérios para que as viagens de
representação possam ser aprovadas pelo Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para encaminhar o Requerimento n.º 068, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, eu tenho sempre a visão muito clara que o intercâmbio, as
experiências são extremamente positivas, não só para os nossos mandatos, mas o
resultado desse intercâmbio é positivo para a cidade de Porto Alegre.
Todas
essas viagens possíveis, normais, legais, e todas as experiências que nós
trazemos para que nós possamos aqui refletir e, talvez, implantarmos algumas em
Porto Alegre, trarão benefício para a nossa Cidade.
Se
um Vereador – no caso específico da Ver.ª Maristela Maffei –, está envolvido
nessa matéria, o Ver. Fernando Záchia não está, mas é uma matéria da qual a
Vereadora está participando, atuando - se a viagem é possível dentro do limites
ordinários e financeiros da Câmara -, é para Canoas, São Paulo, Bagé ou a
Veneza, se há o conceito de que essa viagem trará benefícios para o mandato dos
Vereadores e reflexo para a sociedade de Porto Alegre, este Vereador vota
sempre favoravelmente.
Eu
fui no ano passado para a cidade de Caracas, na Venezuela, convidado pelo
governo de lá, Ver. Haroldo de Souza, mas a Casa teve a despesa nas diárias. E
digo com toda a tranqüilidade que a experiência foi absolutamente positiva
nessa discussão do metrô. Conheci a experiência do metrô na Cidade de Caracas e
conheci também a experiência na cidade de Sevilha, ambas na Venezuela. E pude
trazer o conhecimento para que possamos aqui fazer uma discussão, agora nessa
própria Comissão que se está instalando e no seminário que foi realizado no ano
passado, no mês de dezembro. Espero que essas experiências sejam positivas para a cidade de Porto Alegre.
Ora,
nós temos que respeitar uma colega, um colega que tenha um trabalho, que tenha
uma relação com essas entidades. Que bom que vai poder representar a Câmara
Municipal, que bom que vai poder representar a cidade de Porto Alegre e trazer
de lá experiências positivas que poderão ser usadas e implantadas na Cidade.
Por isso é que este Vereador vota favoravelmente à viagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o
Requerimento n.º 068, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei. (Após a chamada
nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 02 votos NÃO
e 03 ABSTENÇÕES.
A Mesa recebe a Declaração de Voto do Ver. João Antonio Dib, que diz o seguinte:
“Declaração
de Voto
Abstive-me
de votar por pensar que deve ser estabelecido um plano para viagens de
representação da Câmara Municipal de Porto Alegre.
(a)
Ver. João Antonio Dib.”
Devo
informar ao meu caro Ver. João Antonio Dib que, em duas reuniões seguidas, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre tentou buscar subsídios junto
à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, junto à Mesa Diretora do Congresso
Nacional para tentarmos estabelecer critérios, e devo confessar que não fomos
felizes na busca de critérios equânimes, abrangentes e justos para a
representação das Sr.ªs Vereadoras e dos Srs. Vereadores nas suas
viagens. Estamos, inclusive, solicitando o apoio de todos os Vereadores para
que possamos continuar com essa reflexão e assim definir regras e normas muito
claras para as viagens a serem estabelecidas daqui para diante.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4119/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/01, que dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 10 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a
denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º , I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCE n.º 008/01, que dá
nova redação ao parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n.º 320, de 02 de maio de 1994. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor, relator e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0666/02 - PARECER Nº 35/02, da
Comissão de Constituição e Justiça, ao Requerimento nº 23/02, de autoria do
Ver. Nereu D'Avila e outros - Proc. nº 0635/02, que solicita a instalação de
nova CPI para investigar o DEMHAB.
Relator
Ver. Luiz Braz: conclusões:
"...
Nesses termos, solicitamos
a aprovação imediata desta Comissão de Justiça para a tramitação, com caráter
de urgência urgentíssima, do requerimento que pede a CPI, e o indeferimento a
qualquer intenção de impedir o seu trâmite."
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Parecer n.º 035/02 da
Comissão de Constituição e Justiça ao Requerimento n.º 023/02, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila e outros.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Parecer n.º 035/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
momento em que iniciamos esta discussão, este encaminhamento, é um momento
importante para esta Casa. Eu presidi uma CPI, e talvez fique com seqüelas na
minha integridade física para o resto da vida. Assim, não poderia deixar de
defender esse instrumento democrático de fiscalização do Poder Legislativo
sobre a aplicação de recursos públicos. Mas nós também temos de ter seriedade!
Não é meia dúzia que vai vir aqui e dizer, sem representação da sua comunidade,
o que têm e o que não têm de fazer os Srs. Vereadores. Esta Casa tem de estar
aberta, permeável à população, às comunidades nas suas reivindicações. Não
pode, porém, ser tocada por diante.
Ver.
Haroldo de Souza, estou fazendo essa análise sob o ponto de vista jurídico.
Quero dizer que, depois que o Tribunal de Justiça julgar o recurso interposto
por esta Casa, há condições jurídicas de instalar a CPI.
O
que eu estou dizendo é que esta Casa não pode cair na aventura, no ridículo de
meia dúzia vir aqui impor algo que é um absurdo jurídico, ou seja, foi proposta
uma CPI, para ser justo, pelo Ver. Haroldo de Souza, inicialmente, com seis
itens. Depois, colocaram mais 13. É o que eu sei. A CPI foi instalada. No curso
dela, houve uma iniciativa. Houve um sentimento, uma sensibilidade do Ver.
Sebastião Melo de que havia questionamentos à entrega de documentos, e ele
propôs e aprovou na Comissão, e, depois, no Plenário, que a CPI deveria ser
suspensa. O Plenário da Casa aceitou essa proposta e a CPI foi suspensa, Ver.
Haroldo de Souza. Depois foi proposto o Mandado de Segurança e o Juiz entendeu
que não caberia a suspensão da CPI. A Câmara de Vereadores inconformou-se e,
irresignada, propôs recurso, e este recurso está tramitando no Tribunal de
Justiça, neste momento.
Agora,
alguns Vereadores querem jogar a Casa no ridículo, Ver. Haroldo de Souza, e,
antes do julgamento do recurso, abrir uma nova CPI. Eu pergunto: será que a
Câmara de Vereadores, quando propôs o recurso, não queria sair vencedora, Ver.
João Antonio Dib? Será que a Procuradora estava brincando? Será que a Mesa
Diretora estava brincando no Poder Judiciário quando propôs um recurso à
decisão de 1.º Grau? Não. A Câmara de Vereadores, a Mesa, a Procuradora
entenderam que caberia, sim, suspensão da CPI, assim como pensa o Ver.
Sebastião Melo.
Portanto,
enquanto não houver a resposta do 2.º Grau, como é que nós vamos abrir uma nova
CPI, se o tema é o mesmo? E a nossa responsabilidade, onde é que está? E eu
pergunto: se o recurso da Procuradora for suprido pelo 2.º Grau, nós teremos
duas CPIs? Uma com um resultado, outra com outro resultado? Será que a Câmara
de Vereadores vai-se expor a esse ridículo, Ver. Humberto Goulart? O que eu estou
dizendo é que, sob o ponto de vista jurídico, a CPI... E nós temos agora apenas
dois itens, que estão subsumidos no objeto da primeira, que está pendendo, que
está sub judice no Tribunal de
Justiça. E nós poderemos cair no ridículo, se não aguardamos esse tempo, de
termos duas CPIs.
Eu
pergunto: E se uma CPI tiver um resultado e outra CPI tiver outro resultado?
Será que esta Câmara de Vereadores não pode ter o resguardo, a responsabilidade
de aguardar a decisão do Tribunal de Justiça?
Eu
vou ficar por aqui. Não quero nem avançar na questão do mérito, porque, quanto
ao mérito, eu quero dizer que me surpreende, se havia dezenove itens a serem
investigados, se havia dezenove irregularidades, como é que agora ficaram
apenas duas? Mas esta questão eu quero deixar para depois.
Eu
quero chamar à colação os meus colegas Vereadores de todas as Bancadas. Não
vamos jogar a Câmara de Vereadores no ridículo. Não vamos expor uma entidade
que tem mais de dois séculos numa aventura, numa irresponsabilidade. Qual é o problema
de aguardarmos a decisão do Tribunal de Justiça e não cometermos essa
verdadeira asneira, essa irresponsabilidade que vai de encontro, vai contra as melhores tradições desta Casa?
A
favor das CPIs, a favor da investigação da aplicação dos recursos públicos!
Contra a pressão de meia dúzia que não têm representatividade para vir aqui
tocar por diante trinta e três Vereadores eleitos pelo voto popular. Esta
Câmara de Vereadores, tenho a certeza, não vai cair nessa esparrela: vai
aguardar o Tribunal e depois, sim, se for o caso, instalar a CPI. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Tumulto
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito que as pessoas que nos dão a
atenção das suas presenças, por favor, façam silêncio.
Queremos
apregoar o ofício do Prefeito Municipal João Verle que encaminha uma mensagem
retificativa ao Projeto de Lei do Executivo n.º 040/02, Processo n.º 1363/02,
em tramitação neste Legislativo. Está propondo a criação de seiscentos e
setenta e dois cargos de provimento efetivo na administração centralizada do
Município para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Parecer n.º 035/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a CPI
do DEMHAB, quando ela foi imposta para esta Casa, foi porque algumas
comunidades, inclusive a comunidade do Jardim Dona Leopoldina, queixavam-se de
alguns atos arbitrários que aconteciam dentro daquela comunidade, patrocinados
pelo DEMHAB e também que algumas pessoas ligadas ao DEMHAB, até mesmo o seu
Diretor, utilizavam-se da máquina pública, isto é, do dinheiro público, da
construção de casas, para tirar
proveito para a sua campanha eleitoral.
Nós
sabemos que isso é crime eleitoral. Nós fizemos aqui a CPI. E eu vou aqui, Ver.
João Antonio Dib, fazer mea culpa da
oposição, porque sou Vereador da oposição, e eu não fiz parte dessa CPI, houve
um outro Vereador do meu Partido que foi indicado, até porque eu acreditava que
ele tinha muito mais legitimidade, e ele tem muito mais legitimidade do que eu
para discutir o problema da habitação, que é o meu querido amigo Ver. Reginaldo
Pujol.
A
oposição falhou, como tem falhado outras vezes aqui com relação à presença no
Plenário, e nós temos de fazer mea culpa
e reconhecer esse nosso erro, se quisermos continuar aqui debatendo os assuntos
que são do interesse do povo. Nós temos de estar presentes aqui nas discussões,
mas não é por causa da nossa falha que isso vai ilegitimar a necessidade das
comunidades, não apenas do Jardim Dona Leopoldina, mas de todas as comunidades,
de continuarem pleiteando aqui, neste Plenário, e via CPI, a discussão do
problema habitacional em Porto Alegre e a utilização da máquina pública por
intermédio do Diretor do DEMHAB. Se for preciso para isso fazer uma nova CPI...
E o Ver. Elói Guimarães, da Bancada do PTB, dizia para mim, antes de eu vir a
esta tribuna: “Alega um fato novo.” E realmente existem fatos novos, mas mesmo
que não existissem fatos novos, Ver. Elói Guimarães, nós quisemos que houvesse
apenas a suspensão daquela CPI, para que nós pudéssemos continuar a discussão,
uma vez que nós nos sentimos fraudados pela administração petista, porque
sonegava documentos a esta Casa, impedindo que pudéssemos discutir, com
fluência, a matéria.
Ora,
se nós não tivemos o tempo necessário para terminarmos as discussões, é mais do
que lógico que o interesse público sobrepaire sobre todos os outros interesses,
e nós temos aqui a obrigação - nós não temos nem de discutir isso -, nós temos
a obrigação de reinstalarmos uma CPI ou de instalarmos uma nova CPI para
discutir o assunto. Eu dizia para o
Ver. Estilac Xavier, antes de vir para esta tribuna, que não é para condenar ninguém, até porque a CPI não tem esses
poderes de condenar, mas é para discutir a culpa que existe ou a não-culpa que
existe nesse processo das habitações que são fornecidas para a camada mais
pobre da nossa sociedade.
Nós
temos a obrigação de fazer essa discussão. Não é apenas a obrigação da bancada
de oposição desta Casa defender os interesses da sociedade e defender os
interesses dos mais pobres. Nós temos de discutir esses interesses aqui dentro de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito quando existem as denúncias. Deve ser o interesse maior da própria
situação. Se os Vereadores de situação acreditam que realmente a administração
é isenta de culpa, se os Vereadores de situação acreditam que as acusações
feitas ao DEMHAB são acusações infundadas,
eu acredito que eles, Vereadores de situação, devem ser os principais
interessados em que esta CPI possa funcionar. Então, eu vou pedir, em nome da
grandeza desta Casa e da representação
que nós exercemos, de todo um conjunto de sociedade, não apenas aos Vereadores
de oposição, mas aos próprios Vereadores da situação: vamos aprovar essa CPI,
vamos trabalhar em cima dos dados que temos hoje, vamos fazer as investigações
necessárias, porque, afinal de contas, é o direito de morar que está sendo
atacado e que está sendo afetado, e que nós temos a obrigação, como
representantes públicos, de proteger. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para encaminhar o Parecer n.º 035/02. O Ver. Juarez Pinheiro encaminhou como
autor do Requerimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara. O assunto CPI do DEMHAB está
fazendo aniversário hoje. Faz um ano que começou esse assunto, porque havia
elementos cabais; instalou-se a CPI, foram ouvidas as testemunhas, e, adivinhem quem eram as testemunhas? Boa parte
delas assessoras de Deputados, inclusive do PPS. Houve movimentos regimentais
que suspendiam a CPI. E essa CPI tinha dezenove pontos - e nós dizíamos:
dezenove fatos que não tinham precisão nenhuma; dezenove pontos que não eram
fatos determinados. Essa CPI estava funcionando antes. Abriu formalmente,
funcionou durante seis meses e resolveram suspender a CPI . Mas não era
suspender a CPI para ela ficar suspensa, mas seguir trabalhando, porém não contar prazos. Aí é fácil,
Ver. Zé Valdir. Aí, é não ter compromisso com o procedimento regimental,
inclusive. Foram cometidas diversas arbitrariedades durante os processos das
sessões da CPI. A bancada da Frente
Popular questionou todas e foi
buscar os seus direitos na Justiça para o cumprimento do Regimento e não de
privilégios. Em várias liminares a Justiça nos deu razão. E essa CPI dos
dezenove pontos, Ver. Zé Valdir, está sub
judice. Será julgado o mérito mas com liminar já favorável à Frente
Popular. Surpresa! Novo pedido de CPI agora com dois pontos. Dois fatos
indeterminados. Um diz averigúem-se possíveis irregularidades lá no Jardim
Leopoldina. E o outro: possível uso da máquina pública pelo DEMHAB na campanha eleitoral de 2000. Mas
qual é o fato determinado disso?
Onde
foram parar os dezessete pontos? Eram dezenove pontos, Ver.ª Sofia Cavedon,
ficaram dois. Então, é uma admissão de erros, eu posso compreender assim, Ver.
João Antonio Dib. Tinha dezenove pontos, ficaram dois . Então, dezessete pontos
estavam errados. Nós tínhamos razão, então.. Vamos admitir que 99% do que
dizíamos estava correto. Sumiram dezessete pontos! Então, não existiam aquelas
irregularidades, foi usada má-fé. Mas como é que somem dezessete pontos de uma
CPI? Como viraram dois pontos? Então, precisamos trabalhar a CPI como uma
Comissão com responsabilidade legislativa e pública de averiguar fatos.
Vamos
falar de uma CPI vitoriosa, porque teve a responsabilidade de cumprir o
Regimento, legislação, Constituição, Ver. Sebastião Melo, que foi a CPI
presidida pelo Ver. Juarez Pinheiro, do Montepio, que entregue ao Ministério
Público está tomando as providências. Ela foi feita, se não me engano, em
sessenta dias no máximo ou até menos, porque essa é uma CPI que foi feita com
um trabalho sério, respeitando o Regimento, respeitando a Lei Orgânica do
Município, respeitando a Constituição. Juntou provas e, de forma responsável,
entregou ao Ministério Público e o Ministério Público está tomando as medidas
cabíveis. Inclusive, afastaram a direção, entre outras tantas medidas.
Precisa
de um ano, Ver. Zé Valdir, para fazer uma CPI? Um ano e nenhum novo fato, Ver.ª
Sofia Cavedon, surgiu depois. Não tem fato nenhum! Dos fatos que foram
apresentados aqui, nenhum tinha consistência de prova. O Ver. João Antonio Dib
é testemunha porque participava da Comissão: não tinha nenhum fato determinado,
não tinha nenhuma prova, tinha uma disputa claramente político-partidária, porque das testemunhas trazidas aqui
pelos acusadores, um era assessor do Deputado Berfran Rosado, recebia para
trabalhar, inclusive; era testemunha. O outro era assessor do gabinete do
Deputado Cézar Busatto. Então, era visto claramente que era para uma disputa político-partidária, única e
exclusivamente, mas não com a seriedade para tratar do assunto. E, mais do que isso, depois de terem colocado
dezenove pontos, sumiram dezessete e ficaram em dois, que nem precisos são.
Então, vamos tratar a CPI com a responsabilidade que o Legislativo tem que
tratar do ponto de vista público, e é isso que a população de Porto Alegre
espera de nós. Um trabalho sério, competente, envolvido com o que interessa
para esta população e não para fazer disputa partidária em ano eleitoral. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Parecer n.º 035/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, o autor
do Requerimento de abertura da CPI não se encontra em Plenário. Então,
entendemos, Sr. Presidente, numa matéria dessa relevância, que seria de boa
política, de bom entendimento, que estivesse presente o Ver. Nereu D’Avila. Nós
examinamos a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, quando se apreciou
o Parecer do Ver. Luiz Braz.
Todos
sabemos que a matéria, no que concerne aos itens enunciados, razão pela qual se
solicitou a CPI, está sub judice. É
um dado que tem que ser ponderado, pesado, enfim, porque sobre aquelas questões
a tentativa de reeditar a CPI se nos afigura esbarrar no próprio recurso que se encaminhou ao Judiciário.
Mas
o Ver. Luiz Braz, levantando os dados, entende a ocorrência de fatos novos, de
dados novos trazidos com pessoas da
comunidade. Dizer, por exemplo, que a aquisição, da forma como foi feita, dos
prédios inconclusos ali do Bairro Dona Leopoldina, desviou-se dos padrões da
seriedade, me parece que não há dúvida. Quando se paga, vejam bem, acima do
preço da construção, como aconteceu no Bairro Dona Leopoldina, ali há um
mistério, uma relação que não está esclarecida. Se outros fatos não se
sustentam, pelo menos este é digno de uma profunda investigação e de uma
profunda inspeção das relações que ali ocorreram.
E
lembro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de situações, inclusive sustentadas
no seio da Bancada do PT, que os jornais publicaram, de situações muito
complicadas.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que nós temos que, Ver. Luiz Braz,
votar esta matéria segunda-feira; é o meu entendimento, até porque quem requer
a CPI é o Ver. Nereu D’Avila, que não está presente por motivos relevantes.
Então,
é a postura que eu vou adotar. Vamos votar esta matéria, Ver. João Antonio Dib,
segunda-feira, no sentido de apreciá-la com toda a tranqüilidade. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Visivelmente, não há quórum regimental
para continuarmos com essa deliberação. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h07min.)
* * * * *